Manual de Direito Processual do Trabalho

Como bem adverte Ada Pellegrini Grinover (41) :
“O art. 97 não estabelece prazo preclusivo para o ajuizamento da liquidação.
O prazo de preclusão não pode ser inferior ao legalmente previsto para
a prescrição do direito, ou da pretensão material.”
Em sendo a execução individual, fixado o valor, em regular liquidação por
artigos, a execução seguirá a sistemática da execução por quantia prevista na CLT
(art. 876 e seguintes), observando-se as normas do processo civil, principalmente
as referentes ao cumprimento da sentença previsto no CPC quando propiciarem
maior efetividade, simplicidade e celeridade à execução.
Se a execução for coletiva, aplicar-se-á o art. 98, da Lei n. 8.078/90, in verbis:
“A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82,
abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação,
sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. § 1 o A execução coletiva far-se-á com
base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não
do trânsito em julgado. § 2 o É competente para a execução o juízo: I – da liquidação da
sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II – da ação condenatória,
quando coletiva a execução.”
A execução das sentenças de liquidação poderão ser: a) individuais, promovidas
pelo próprio titular do direito a serem propostas no local onde fora prolatada a
sentença, no domicílio do exequente ou no do local da prestação de serviços (art. 651,
da CLT); b) coletiva, proposta pelos legitimados mencionados no art. 82 da Lei n.
8.078/90, a ser submetida à apreciação no foro da ação coletiva de conhecimento,
com base nas certidões de liquidação de sentença.
A execução individual segue o rito da CLT, subsidiariamente, aplicando-se a
Lei n. 6.830/80 e o Código de Processo Civil (art. 889, da CLT).
Na execução coletiva, deve o magistrado trabalhista se valer do impulso oficial
com mais intensidade (art. 878 da CLT), adaptar o procedimento às necessidades da
tutela mais efetiva do direito, realizar audiências para buscar a conciliação ou sanear
o processo e aplicar as regras processuais que sejam mais adequadas à materialização
do direito.
8.3. Substituição processual e interrupção da prescrição
Há respeitáveis entendimentos no sentido de que, atuando o sindicato como
substituto processual, a ação coletiva não tem o condão de interromper a prescrição
para o substituído que pretende postular o mesmo direito em ação individual. Argumentam
que o Sindicato, na referida ação, não é parte no sentido material, mas sim
no sentido formal e, portanto, o direito discutido em juízo não lhe pertence.
(41) GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do
Anteprojeto. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 154.
Manual de Direito Processual do Trabalho 361