Manual de Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, a fim de facilitar o acesso do trabalhador à justiça, e
conferir máxima efetividade às ações coletivas, a liquidação e a execução individuais
da sentença para direitos individuais homogêneos poderão ser propostas:
a) no local da sentença;
b) no foro do domicílio do liquidante;
c) no local da prestação de serviço, nos termos do art. 651, da CLT.
Ambos os locais terão competência concorrente, não se aplicando, aqui, a regra
da competência absoluta.
No aspecto, destacamos recente posicionamento do Tribunal Superior do
Trabalho, conforme a redação da seguinte ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SEN-
TENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM MACAÉ-RJ
E TRABALHADOR DOMICILIADO EM BELO HORIZONTE-MG. APLICAÇÃO
DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO
DO TRABALHADOR PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Com inspiração no ideal
protetivo que inspira e fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais
que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao
trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça
(CF, art. 5 o , XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de
competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém,
de sentença proferida em ação civil coletiva (art. 91 da Lei n. 8.078/90), proposta
por um dos — entes exponenciais — legalmente legitimados (art. 82 da Lei n.
8.078/90), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual
das ações coletivas (arts. 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis ns. 4.717/65,
7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo
da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual,
ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma
coletiva (art. 98, § 2 o , I e II, da Lei n. 8.078/90). Na espécie, a ação de execução
individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de
um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator
da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário
do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de
outro órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista
em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi
referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer
definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de
competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2 a Vara do Trabalho
de Macaé-RJ, suscitado. (TST – Processo: CC - 856-40.2014.5.03.0009 – Data
de Julgamento: 23.9.2014, relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção
II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26.9.2014)
O prazo prescricional para a propositura da liquidação é o fixado no art. 7 o ,
inciso XXIX, da Constituição Federal.
360 Mauro Schiavi