Manual de Direito Processual do Trabalho

consubstanciado na aplicação apriorística da Constituição Federal (arts. 129, III, § 1 o ), da
Lei n. 7.347/85 e Lei n. 8.078/90, a liquidação individual da sentença proferida em sede
de ação coletiva que visa tutelar direitos individuais homogêneos oriundos das relações
trabalhistas encerra um processo autônomo destinado a identificar, a partir da comprovação
do nexo de causalidade entre o dano reconhecido na sentença coletiva genérica
e o prejuízo individualmente sofrido por aqueles que, no processo de conhecimento,
figuraram como substituídos processualmente pelo autor da demanda coletiva. Assim, as
eventuais ações de liquidação a título individual, por constituírem processos autônomos,
devem ser distribuídas, aleatoriamente, entre as diversas Varas do Trabalho existentes no
território nacional, não havendo falar em prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva
genérica ou de violação ao princípio da perpetuatio jurisdicionis, o que não ocorre com
a liquidação a título coletivo, que fica vinculada ao Juízo prolator da sentença cognitiva
genérica. Inteligência dos arts. 95, 98, § 2 o , I, 99 e 100 da Lei n. 8.078/90.” (TRT 17 a R.,
CC 0026000-58.2011.5.17.0000, rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite. Tribunal Pleno.
DEJT 16.8.2011)
“AÇÃO RESCISÓRIA — ART. 485, V E VIII, DO CPC — SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
— TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS — INDISPONIBILIDADE
DOS DIREITOS PELO SUBSTITUTO PROCESSUAL — LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
POR ARTIGOS — PREFERÊNCIA DOS TITULARES DOS DIREITOS MATERIAIS — INTE-
LIGÊNCIA DOS arts. 97 E 100 DO CDC: Em se tratando de sentença em ação (coletiva)
ajuizada pelo sindicato (ou Ministério Público do Trabalho) em defesa de interesses individuais
homogêneos, a liquidação pode ser individual (preferencial) ou coletiva (residual). Os
titulares dos direitos individuais reconhecidos na sentença têm preferência para promover
a liquidação (os quais terão o prazo de um ano para se habilitarem a contar da ciência do
trânsito em julgado da sentença. Decorrido este prazo, o juiz, verificando que o número
de liquidantes individuais é inexistente ou inexpressivo, determinará a intimação do ente
(sindicato ou MPT) legitimado para a ação de conhecimento para promover a liquidação
a título coletivo, cujo produto arrecadado vai para um fundo de recomposição dos bens,
in casu, o FAT — Fundo de Amparo ao Trabalhador. Logo, a decisão que homologa a
transação entre a empresa-ré e o sindicato que atuou como substituto processual, além de
violar todo o procedimento liquidatório, pois deu preferência ao sindicato, violou também
a letra dos arts. 104, I e II, 138, 139, II, 166, IV e V, 662 e 850 do CCB, pois não era
ele (sindicato) o titular do direito, nem poderia ele ter transacionado direito que não lhe
pertencia.” (TRT 17 a Região, Ação Rescisória n. 00445.2005.000.17.00.0, rel. Juiz Sérgio
Moreira de Oliveira, DJ em 16.11.2006)
“RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. EXECUÇÃO INDI-
VIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FORO
DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE
EXAMINOU O MÉRITO DA AÇÃO COLETIVA. TELEOLOGIA DOS ARTS. 98, § 2 o , II E
101, I, DO CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento
de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste
interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para
o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia
com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2 o , I, do
mesmo diploma legal, garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento
da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no
foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido.” (Recurso Especial n. 1.098.242 – GO
(2008/0224499-1). Rel a Min a Nancy Andrighi. Publicado no DJE em 28.10.2010)
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