Manual de Direito Processual do Trabalho

De outro lado, pensamos que, em algumas situações, máxime quando a substitutição
processual pelo Sindicato não envolver direitos individuais homogêneos, e sim
direitos de alguns trabalhadores da categoria, mormente quando houver necessidade
de produção de prova oral e envolver situação pessoal, o rol de substituídos poderá
ser exigido pelo juiz, para a possibilidade de maior conhecimento da causa e não
inviabilizar o direito de defesa do reclamado.
Nesse lastro, destacamos as seguintes ementas:
“SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. DIREITO
INDIVIDUAL SEM DIMENSÃO COLETIVA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS
SUBSTITUÍDOS. A declaração da existência do vínculo de emprego pressupõe a investigação
da situação pessoal de cada um dos substituídos, já que para a efetividade do provimento é
imprescindível averiguar o concurso dos requisitos do art. 3 o da Consolidação. A situação
não envolve direito individual homogêneo, que, além da origem comum, pressupõe a prevalência
das questões comuns sobre as questões individuais de cada substituído. A hipótese é
de direito individual puro ou heterogêneo, que não tem dimensão coletiva porque as questões
individuais prevalecem sobre as questões comuns. Ao contrário do que ocorre com o direito
individual homogêneo, em que a predominância das questões comuns conduz a situação
de uniformidade que permite a emissão de provimento genérico e torna desnecessária a
identificação dos substituídos até o momento de liquidação da sentença, a efetividade da
declaração da existência de vínculo de emprego exige a prévia identificação dos substituídos,
já que a eliminação da crise de certeza a que se destina o provimento declaratório depende
da cognição de questões individuais de cada um dos trabalhadores. Sem a identificação
dos substituídos, o pedido é indeterminado e, de consequência, sua apreciação conduziria
a provimento desprovido de qualquer utilidade. Apelo da entidade sindical ao qual se
nega provimento para o fim de confirmar a extinção do processo sem resolução do mérito
por inadequação da via processual.” (TRT/SP – ACÓRDÃO n. 20080226358 – Proc. n.
00825200600302006 – relator: Salvador Franco de Lima Laurino. In:
Acesso em 10 nov. 2008)
“Defesa de direitos individuais puros ou heterogêneos. Ilegitimidade
da entidade sindical para atuar como substituto processual. Os entes
sindicais possuem legitimidade para a defesa dos interesses da categoria, seja individual,
seja coletivo, envolvendo toda a classe que representa, ou mesmo parte dela. Todavia, a
possibilidade de o sindicato atuar como substituto processual na seara individual restringe-
-se à defesa dos interesses individuais homogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes
de origem comum e cuja dimensão coletiva se sobrepõe à individual (art. 81, inciso III, da
Lei n. 8.078/90). Em se tratando de ação de índole individual pura ou heterogênea, o ente
sindical não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais
e o pagamento de horas extras, em razão da suposta violação ao contido no art. 71,
da CLT. Inteligência do art. 8 o , inciso III, do Texto Magno, do art. 81, inciso III, da Lei n.
8.070/90 e do art. 6 o , do CPC. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos
do art. 267, inciso VI, do CPC, que ora se mantém.” (TRT/SP – 00019550720105020076
– RO – Ac. 9 a T. 20130313151 – Rel a Jane Granzoto Torres da Silva – DOE 18.4.2013)
8.2. Liquidação e execução da decisão genérica
A sentença proferida na ação em que se postula a defesa de interesses individuais
homogêneos é genérica, conforme dispõe o art. 95 da Lei n. 8.078/90, in verbis:
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