Manual de Direito Processual do Trabalho

homogêneos. Além disso, não há efetividade em se exigir a individualização dos
substituídos na inicial, pois tal acontecerá na liquidação e futura execução. De outro
lado, a finalidade da substituição processual é a obtenção de sentença genérica, não
obstando o direito individual de ação do substituído.
Nesse sentido, o Enunciado n. 77, da 1 a Jornada de Direito Material e Processual
do Trabalho realizada no TST:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMAÇÃO DOS
SINDICATOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ROL DOS SUBSTITUÍDOS.
I – Os sindicatos, nos termos do art. 8 o , III, da CF, possuem legitimidade extraordinária
para a defesa dos direitos e interesses — individuais e metaindividuais — da categoria
respectiva em sede de ação civil pública ou outra ação coletiva, sendo desnecessária a
autorização e indicação nominal dos substituídos.
II – Cabe aos sindicatos a defesa dos interesses e direitos metaindividuais (difusos, coletivos
e individuais homogêneos) da categoria, tanto judicialmente quanto extrajudicialmente.
III – Na ausência de sindicato, é da federação respectiva a legitimidade extraordinária
para a defesa dos direitos e interesses da categoria e, na falta de ambos, da confederação.
IV – O art. 16 da Lei da ação civil pública contraria toda a filosofia e sistemática das ações
coletivas. A decisão proferida nas ações coletivas deve ter alcance, abrangência e eficácia
em toda área geográfica afetada, seja em todo o território nacional (âmbito nacional) ou
em apenas parte dele (âmbito suprarregional), conforme a extensão do ato ilícito e/ou do
dano causado ou a ser reparado.”
No mesmo sentido, adverte Ronaldo Lima dos Santos (34) : “As ações coletivas
para defesa de interesses individuais homogêneos caracterizam-se pela nota da
despersonalização dos verdadeiros titulares das pretensões deduzidas em juízo.
O legitimado ativo figura como parte na relação jurídica processual, embora não
o seja na relação jurídica material, na condição de substituto processual. A ação
desenvolve-se de forma abstrata e despersonalizada, em caráter eminentemente
coletivo; sem necessidade de nominação dos beneficiários ou apresentação do rol
de substituídos; somente nas fases de liquidação e execução que se identificam os
lesados individualmente.”
No mesmo sentido:
“SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8 o , INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. O Supremo Tribunal Federal — órgão
máximo do Poder Judiciário — tem se manifestado, principalmente após o julgamento
do Mandado de Injunção de n. 20.936, que o art. 8 o , inciso III da Carta Magna admitiu o
cabimento da substituição processual de forma ampla. Importa dizer, portanto, que, atualmente,
é dado ao sindicato, na qualidade de substituto processual, pleitear judicialmente
a reparação de qualquer direito de sua categoria. Desse modo, como a finalidade da substituição
processual é a obtenção de sentença genérica, é desnecessária a individualização
dos substituídos na petição inicial, porquanto o rol dos substituídos será apresentado na
liquidação e futura execução.” (TRT 5 a Região. Processo 0001157-80.2012.5.05.0015
RecOrd, ac. n. 161046/2013, rel a Des a Dalila Andrade, 2 a Turma, DJ 23.8.2013)
(34) SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicatos e ações coletivas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 416.
352 Mauro Schiavi