Manual de Direito Processual do Trabalho

ocasiões vai exercitá-la, diante do interesse subjacente. Se a Constituição não a limita, não
pode o magistrado restringi-la, sob pena de contrariar o princípio da máxima efetividade
que caracteriza a sua hermenêutica. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
provimento.” (TST – RR – 397-89.2010.5.03.0102, rel. Ministro: Cláudio Mascarenhas
Brandão, Data de Julgamento: 21/05/2014, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 23.5.2014).
Proposta a Ação para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Sindicato
deve publicar Editais e dar ciência a todos os membros da categoria para que, se
quiserem, possam intervir no feito, ou requererem a suspensão de suas ações individuais
sobre a mesma matéria para aguardar o desfecho da ação coletiva, nos termos do art. 94
da Lei n. 8.078/90, in verbis:
“Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam
intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios
de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.”
Caso a entidade sindical não publique o Edital, deve o Juiz do Trabalho tomar a
iniciativa de ofício, em compasso com o impulso oficial que possui (art. 765 da CLT).
A ampla publicidade da existência da ação civil coletiva tem por finalidade
informar os trabalhadores substituídos para que, querendo, ingressem na ação
na qualidade de litisconsortes passivos, ou requeiram a suspensão de suas ações
individuais com o mesmo objeto para que possam se valer dos benefícios da coisa
julgada na ação coletiva.
A legitimidade do Sindicato para atuar como substituto processual não é
exclusiva, e sim concorrente com as demais entidades mencionadas no art. 82 da
Lei n. 8.078/90. Também não inibe que cada lesado, individualmente, faça uso de
ação individual.
Após mudança de opinião, entende, corretamente, o Tribunal Superior do
Trabalho que nas ações em que o sindicato atua como substituto processual são
devidos honorários advocatícios. Esse entendimento fortalece a substituição processual
na Justiça do Trabalho, valoriza a atuação sindical e propicia acesso mais efetivo à
justiça. No aspecto, dispõe o inciso III da Súmula n. 219 do Tribunal Superior do
Trabalho, in verbis:
“São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como
substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.”
8.1. Do rol de substituídos
Dispunha o inciso V da Súmula n. 310, V, do C. TST, hoje revogado:
Em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos
serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente
identificados pelo número da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou de qualquer
documento de identidade.
Atualmente, a jurisprudência não vem exigindo o rol de substituídos juntado
à inicial quando o Sindicato atua como substituto processual dos trabalhadores da
categoria, em razão da autorização constitucional para a defesa de direitos individuais
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