Manual de Direito Processual do Trabalho

Quanto a este último aspecto, sustenta com propriedade Marcelo Freire Costa
Sampaio (33) : “nas ações coletivas laborais ainda há aspecto peculiar importante digno
de ser realçado. Nestas o objetivo também é tutelar os ‘interesses de pessoas temerosas
(empregados e ex-empregados) de enfrentar diretamente o responsável pela
conduta ilícita (empregador) com receito de represálias’, fato bastante corriqueiro
na realidade das relações de trabalho desse país. Basta lembrar a prática discriminatória
empresarial das conhecidas ‘listas’ negras das empresas, muitas vezes tão
bem engendradas que até impossibilitam o retorno do trabalhador para o mercado
de trabalho de atividade empresarial específica e outros que tais.”
Ao contrário do que entendem alguns, acreditamos que o Sindicato não possa
substituir processualmente um único trabalhador, pois é missão institucional e
constitucional do Sindicato defender os interesses individuais e coletivos da categoria
(art. 8 o , III, da CF), e não um único trabalhador. Para tal desiderato, existe o
instituto da representação processual (art. 791, § 1 o , da CLT) e também a prestação
da assistência judiciária pelo Sindicato.
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM — SINDICATO — SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL —
ÚNICO SUBSTITUÍDO. Inviável pleitear hora extra como substituto processual de apenas
um empregado. Embora necessária a expansão da substituição processual, a hipótese refoge
do quanto previsto no art. 8 o , inciso III, da Constituição Federal, que assegura ao ente
sindical legitimidade para propor ação (inclusive de cumprimento) com a finalidade de
resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria profissional,
com a preeminência de questões comuns ou com a necessidade de tutela coletiva
a reclamar um provimento genérico em benefício de uma coletividade. ‘Para um único
trabalhador, existe o instituto da representação processual, prevista no § 1 o do art. 701
da CLT, e também a prestação da assistência judiciária do sindicato’. (SCHIAVI, Mauro.
Manual de direito processual do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 2009. p. 260-270). Recurso
ordinário a que se nega provimento.” (TRT 9 a Região, RO-00075-2011-749-09-00-6-
ACO-04666-2012 – 7 a Turma – rel a Janete do Amarante – Publicado no DEJT em 3.2.2012)
A questão, no entanto, não é pacífica, há posicionamentos recentes do Tribunal
Superior do Trabalho no sentido de que a substituição processual prevista no art. 8 o ,
III da CF é ampla, podendo abranger um único trabalhador. Nesse sentido, destaca-se
a seguinte ementa:
“RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA
PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE UM ÚNICO REPRESENTADO.
DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria
profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com
a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O art. 8 o , inciso
III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual
ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Ressalto que o fato
de ser titular da pretensão de direito material apenas um empregado não impossibilita o
sindicato de, no exercício de sua atribuição assegurada constitucionalmente, definir em que
(33) SAMPAIO, Marcelo Freire Costa. Execução provisória satisfativa nas ações coletivas trabalhistas. São
Paulo: LTr, 2012. p. 161.
350 Mauro Schiavi