Manual de Direito Processual do Trabalho

“Substituição processual — Sindicato. A substituição processual assegurada ao sindicato
abrange não só a defesa dos interesses coletivos da categoria, como também os interesses
individuais homogêneos dos trabalhadores que a integram, considerados como direitos
subjetivos, cujos titulares são determinados ou determináveis. Este instituto representa
considerável avanço na solução judicial das lesões de massa, ao permitir o exame da violação
que atinge várias pessoas em um único processo e tem como fundamento três princípios:
1) facilitação do acesso à Justiça; 2) harmonização das decisões judiciais; 3) economia
dos atos processuais. O ajuizamento de várias ações de cumprimento pelo sindicato,
como substituto processual, com identidade de partes, pedido e causa de pedir mediante
indicação de um número muito reduzido de substituídos, contraria todos os princípios
acima. A conduta importará elevação excessiva no número de casos a ser apreciados, além
de conduzir a decisões conflitantes. Considera-se, por isso, que o ajuizamento da ação
nessas condições não consubstancia substituição processual, mas apenas ação plúrima, de
molde a exigir procuração firmada pelos titulares. Ausente esse documento, o processo há
de ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.” (TRT – 3 a R.
– 6 a T. – RO n. 863/2005.034.03.00-0 – rel. Rodrigo Ribeiro Bueno – DJMG 2.2.06 – p.
13) (RDT 03 – março de 2006)
Para alguns autores, a ação coletiva para a defesa de interesses individuais
homogêneos é apenas uma defesa coletiva de interesses individuais. Outros, como
nós, pensam que esta ação tem forte cunho social e, portanto, transcende os interesses
individuais dos envolvidos na ação.
Trata-se, em verdade, de um verdadeiro processo social, onde o acesso à justiça
para os conflitos de massa é simplificado e mais próximo do jurisdicionado. É a
justiça indo até o cidadão, colocando-lhe à disposição a tutela do seu direito. Além
disso, como toda ação coletiva, as características ressarcitória, normativa e inibitória
da tutela jurisdicional estão presentes com nitidez.
Pensamos que a finalidade teleológica do inciso III do art. 8 o da CF foi de, efetivamente,
conferir ao Sindicato a possibilidade de atuar de forma ampla na qualidade de
substituto processual dos direitos individuais homogêneos da categoria, visando a:
a) conferir máxima efetividade ao dispositivo constitucional;
b) facilitar o acesso à Justiça do Trabalho dos trabalhadores;
c) evitar a proliferação de ações individuais sobre a mesma matéria;
d) promover a efetividade dos direitos sociais previstos na Constituição Federal
e resguardar a dignidade da pessoa humana do trabalhador e os valores sociais
do trabalho;
e) economia processual e máxima efetividade da Jurisdição trabalhista;
f) evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria;
g) interromper a prescrição para demandas com mesma origem do direito;
h) impedir que o empregado sofra retaliações do empregador ao ingressar com
uma ação individual durante a vigência do contrato de trabalho.
Manual de Direito Processual do Trabalho 349