Manual de Direito Processual do Trabalho

norma que disciplina o instituto da coisa julgada nas ações coletivas a fim de possibilitar
a efetiva tutela dos interesses que não ostentam caráter meramente individual, instituiu
mecanismos que ampliam subjetiva e objetivamente os efeitos da garantia prevista no art.
5 o , XXXVI, da Constituição Federal. Tecidas essas considerações, a outra conclusão não
se pode chegar, senão a de que as sentenças proferidas em reclamações trabalhistas ajuizadas
pelo sindicato representativo da categoria profissional em defesa de direitos difusos,
coletivos e individuais homogêneos sujeitam-se, ante a ausência de normatização sobre
o assunto na CLT, à legislação que disciplina o processo coletivo, em especial o Código
de Defesa do Consumidor, no tocante aos efeitos da coisa julgada. Entendimento diverso
ensejaria o retorno ao disposto na Súmula n. 310, V, do TST, no sentido de restringir a
eficácia da sentença proferida no dissídio em comento apenas aos empregados associados
à referida pessoa jurídica de direito privado, em patente ofensa à interpretação conferida
pelo STF à matéria ora analisada. Na espécie, acórdão regional que mantém a limitação do
alcance de decisão proferida em reclamação coletiva ajuizada pelo sindicato representativo
da categoria profissional aos empregados arrolados na respectiva peça de ingresso incide em
má aplicação do art. 8 o , III, da Carta Magna, por restringir o campo de atuação outorgado
pelo poder constituinte originário às mencionadas entidades. Recurso de revista conhecido
e provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO — PRESCRIÇÃO — ART.
7 o , XXIX, DA CARTA MAGNA — A Corte Regional entendeu que não há prescrição, em
virtude da execução dos autos principais na RT 5053/1992 encontrar-se em curso, não
sendo possível considerar que houve inércia do exequente. Razão qual reputo incólume o
dispositivo invocado. Recurso de revista não conhecido.” (TST – RR 98619/2006-011-09-
40 – rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho – DJe 20.3.2009 – p. 537)
Ensina-nos Nelson Nery Junior (32) : “A figura da substituição processual pertence
exclusivamente ao direito singular, e, no âmbito processual, ao direito processual civil
individual. Só tem sentido falar-se em substituição processual diante da discussão
sobre um direito subjetivo (singular), objeto da substituição; o substituto substitui
pessoa determinada, defendendo em seu nome o direito alheio do substituído.”
Para a defesa dos interesses coletivos e difusos, a doutrina tem se posicionado
no sentido de ser autônoma a legitimação do sindicato por força do inciso III, do
art. 8 o , da CF, vale dizer: para atuar o Sindicato como representante legal da categoria,
cujo mandato é dado pela lei (ad litem). Já para a defesa dos direitos individuais
homogêneos, por serem disponíveis e os titulares determinados, a legitimidade do
Sindicato é extraordinária, vale dizer: atua como substituto processual, uma vez
que o direito discutido em juízo não lhe pertence.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Substituição processual — Amplitude — Legitimação sindical. A teor da Carta Magna
de 1988 (art. 8 o , III) é ampla a prerrogativa de substituição processual pelo sindicato,
abrangendo, subjetivamente, os integrantes da categoria, e, objetivamente, seus direitos
individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores.
A interpretação restritiva da Súmula n. 310/TST foi cancelada pelo Tribunal Superior do
Trabalho.” (TRT 3 a R. – 1 a T. – RO na defesa n. 503/2005.061.03.00-1 – rel. Mauricio J.
Godinho Delgado – DJMG 3.2.06 – p. 3) (RDT 03 – março de 2006)
(32) Op. cit., p. 178.
348 Mauro Schiavi