Manual de Direito Processual do Trabalho

como meros reflexos, não se enquadrando nos pleitos principais citados pela parágrafo
único da Lei n. 7.347/1985. Assim, imperioso reconhecer a legitimidade sindical, nos
termos do art. 8 o , III, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.”
(TST – Processo: RR – 81740-43.2004.5.02.0071 – Data de Julgamento: 11.5.2011, rel.
Min. Mauricio Godinho Delgado, 6 a Turma, Data de Publicação: DEJT 20.5.2011.
“SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A questão,
em si, resume-se a definir se os títulos pleiteados na ação coletiva são direitos individuais
homogêneos, caso em que há legitimidade do sindicato-autor para propor a ação em face
dos substituídos, ou não, hipótese que lhe retira tal legitimidade, posto que a ausência de
homogeneidade dos direitos individuais perseguidos afasta o objetivo facilitador da ação
coletiva nesses casos. A ação coletiva que objetiva a defesa de direitos individuais homogêneos
visa a facilitação de ingresso da demanda, tramitação e apreciação judicial dos direitos,
os quais, pelo caráter homogêneo, podem ser analisados num único feito, poupando o
ingresso de várias ações e a movimentação de todo o aparato judiciário em muitos feitos
que poderiam ser decididos conjuntamente, num único processado. Para tanto, é deveras
necessário que os direitos invocados sejam de mesma classe e homogêneos, sob pena de
total desvirtuamento da finalidade do instituto, uma vez que pretensões divisíveis e distintas
(não homogêneas) requerem apreciação caso a caso, à luz da prova particularizada,
vez que sua apreciação numa única ação acarretaria tumulto, atrasos e dificuldades que se
tornariam mais um entrave do que um meio para solução de conflitos. O sindicato-autor
moveu ação pleiteando basicamente os seguintes direitos: anotação da taxa de serviço de
10% na CTPS de todos os empregados; repasse da taxa de serviço de 10%, valores vencidos
e vincendos; reflexos da taxa de serviços de 10% em verbas trabalhistas e previdenciárias;
entre outros. Portanto, na presente ação, substancial parte dos direitos pleiteados, trata-se,
nitidamente, de direitos individuais homogêneos, sendo legítimo o ente sindical para ajuizar
a presente demanda. Assim, merece reparo parcial a decisão de origem, afastando-se a
extinção sem julgamento do mérito calcada no art. 267, VI, do CPC. Reformo, parcialmente.”
(TRT/SP – 00002526520125020013 – RO – Ac. 4 a T. – 20130332415 – Rel. Ricardo Artur
Costa e Trigueiros – DOE 19.4.2013)
Pelo exposto, interesses individuais homogêneos são aqueles que se originam
da mesma situação fática ou jurídica, cujos titulares são determinados, o interesse seja
divisível e as questões comuns predominem sobre as individuais.
Diante do exposto, para que esteja configurado o interesse individual homogêneo,
há necessidade da concomitância dos seguintes elementos:
a) origem comum: que os interesses sejam oriundos da mesma situação de
fato ou de direito;
b) o número de lesões deve ser considerável, vale dizer: deve atingir várias
pessoas;
c) o interesse é divisível e disponível;
d) os titulares são determinados;
e) predomínio das questões comuns sobre as questões individuais.
Como exemplos de interesses ou direitos individuais homogêneos na esfera
trabalhista, objeto de defesa pelo Sindicato por meio da substituição processual,
346 Mauro Schiavi