Manual de Direito Processual do Trabalho

mesmo fato ou direito, e predominem as questões comuns sobre as singularidades
de cada titular.
Nesse sentido, sustentou Estêvão Mallet (30) : “a homogeneidade dos direitos
individuais — pressuposto indeclinável para que possam eles ser tratados coletivamente
— reclamada, além da mera origem comum, também que predominem as
questões comuns sobre questões individuais.”
No mesmo sentido, é a visão de Salvador Franco de Lima Laurino (31) :
“A dimensão coletiva dos direitos individuais homegêneos decorre de dois
elementos. O primeiro é a origem comum do direito. Na forma forma do
inciso III do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, são individuais
homogêneos os direitos que surgem para uma pluralidade de pessoas em
decorrência de um mesmo fato ou ato jurídico. O segundo elemento,
que decerto é o mais importante, é a homogeneidade, que significa a
prevalência das questões comuns sobre as questões individuais de cada
integrante dessa pluralidade de pessoas.”
No aspecto, pela didática e profundidade, destacamos as seguintes ementas:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDI-
CATO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento
que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema
relativo à substituição processual, ante a constatação de violação, em tese, do art. 8 o , III,
da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA O AJUIZAMENTO DE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POS-
SIBILIDADE. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão
no STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8 o da CF confere
ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes
da categoria a que pertencem, e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a
par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Neste contexto, a Súmula n.
310/TST foi cancelada por esta eg. Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa ad
causam das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais
que representam. Na hipótese, o Sindicato da categoria obreira vem a juízo defender
interesse individual homogêneo da categoria — registro de CTPS, indenização por
dano moral coletivo, depósitos de FGTS, e recolhimento previdenciário —, com possíveis
prejuízos — divisíveis — entre os trabalhadores, já que decorrentes de origem comum,
caracterizando, assim, uma pluralidade de direitos, permitindo que os lesionados optem
pela tutela coletiva ou individual. Ademais, não descaracteriza a legitimação do Sindicato
o fato de ser necessária a individualização do valor devido a cada empregado (mesmo porque
poderá ser individualizado em sede de liquidação de sentença), uma vez que é entendimento
da SBDI-I/TST de que — a homogeneidade diz respeito ao direito e não à sua quantificação.
Registre-se que os pleitos de FGTS e contribuições previdenciárias comparecem neste caso
(30) MALLET, Estêvão. Prática de Direito do Trabalho. vol. 2. São Paulo: LTr, 2012. p. 242.
(31) LAURINO, Salvador Franco de Lima. Questões atuais sobre a substituição processual. In: Revista do TST,
Brasília, v. 74, n. 3, p. 97, jul./set. 2008.
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