Manual de Direito Processual do Trabalho

atual da jurisprudência trabalhista no sentido de que o inciso III, do art. 8 o , da CF,
consagrou a substituição processual pelo Sindicato de forma ampla no Processo
do Trabalho.
Nesse sentido, destacamos a seguinte ementa:
“CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8 o , III, DA
CF/88. PRECEDENTE DO PLENÁRIO. ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO. ALTERAÇÃO
NA COMPOSIÇÃO DO STF. ORIENTAÇÃO MANTIDA PELA CORTE.
I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8 o , III, da Constituição,
e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de
todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria
por ele representada.
II – A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato
de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento
adotado é confirmado por decisões posteriores.
III – A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida.
IV – Agravo improvido.” AG. REG. NO RECXTRA 189.264-1 DF – STF – Ricardo Lewandowski
– Ministro relator. DJU de 23.2.2007 – (DT – Abril/2007 – vol. 153, p. 256).
O art. 81 da Lei n. 8.078/90, que é aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769
da CLT), define, por meio de interpretação autêntica, os interesses individuais homogêneos.
Com efeito, aduz o referido dispositivo legal:
“A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em
juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
[...] III – interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem
comum” (29) .
Desse modo, de acordo com a atual posição do STF, pensamos que o art. 8 o ,
III, consagrou a substituição processual dos membros da categoria (associados e não
associados) para os direitos individuais homogêneos dos substituídos, vale dizer:
os que têm origem comum, pois se originam da mesma situação fática ou jurídica,
cujos titulares são determinados e o interesse é divisível. Não há a necessidade
de que as lesões sejam contemporâneas, ou seja, que ocorram na mesma unidade
temporal. O número de lesões deve ser considerável, vale dizer: deve atingir várias
pessoas. Embora a lei não preveja tal requisito, ele vem sendo exigido pela doutrina
e jurisprudência para diferenciá-lo dos institutos dos listisconsórcio e da representação
processual.
Além da origem comum, há ainda o pressuposto da homogeneidade, qual
seja: o predomínio das questões comuns sobre as questões individuais. Desse modo,
não há necessidade que os direitos individuais sejam idênticos, mas que derivem do
(29) Tanto o inciso VI do art. 6 o como o art. 81, ambos da Lei n. 8.078/90, são aplicáveis ao Direito Material e
ao Direito Processual do Trabalho, por força dos arts. 8 o e 769, ambos da CLT.
344 Mauro Schiavi