Manual de Direito Processual do Trabalho

Conforme destaca Regina Maria Vasconcelos Dubugras (26) :
“A definição clássica segundo a qual o substituto processual está legitimado
a agir em nome próprio em defesa do direito alheio foi retirada das lições
de Chiovenda. Conferir legitimidade para agir em nome próprio, significa
atribuir-lhe pessoalmente o complexo de poderes, direitos, obrigações e
ônus que decorrem do processo; é reconhecer a qualidade de ‘parte’ no
sentido processual, seja como autor ou como réu. Defesa de direito alheio
significa que o legitimado não é titular do direito afirmado na pretensão,
ou não corresponde àquele a que ela resiste, logo, não é titular da relação
de direito material ou substancial.”
Como bem adverte Amauri Mascaro Nascimento (27) , a substituição processual
trata-se de uma transferência da titularidade do direito de ação. Por se tratar de transferência
do referido direito, sua pertinência é restrita e extraordinária. Justifica-se
para alguns quando há uma correlação de interesses entre substituto e o substituído.
Outros entendem, de modo mais amplo, desnecessária a correlação. A substituição
seria, nesse caso, mera opção legislativa. Basta que a lei permita e poderá ocorrer.
Na precisa visão de Ronaldo Lima dos Santos (28) ,
“O substituto processual é a pessoa que recebe da lei a legitimidade que
lhe permite atuar em juízo na defesa de interesse alheio, como parte principal,
não obstante não figurar como parte na relação jurídico-material
controvertida. O substituto processual é parte no processo, o que lhe
permite atuar segundo suas próprias vontades e escolhas, tendo todos os
ônus, deveres e obrigações que advêm da sua condição de parte.”
No nosso sentir, diante da falta de exigência legal, basta que a lei autorize, para
que o substituto processual possa atuar em juízo, independentemente de qualquer
relação jurídica de direito material entre substituído e substituto.
O Direito Processual Civil brasileiro somente permite a substituição processual
legal, sendo inválida cláusula contratual que obrigue o substituto a agir.
O substituto, defendendo direito alheio, poderá praticar todos os atos processuais
(postular, responder, recorrer, executar a decisão), exceto transigir, renunciar
e reconhecer juridicamente o pedido, pois o direito não lhe pertence. De outro
lado, havendo anuência do substituído, o substituto poderá renunciar ou transigir.
A legitimidade do substituído é concorrente (pois o direito lhe pertence),
podendo integrar a lide na qualidade de assistente litisconsorcial. Nesse sentido,
é o parágrafo único do art. 18 do CPC. Não obstante, não há exigência legal de
intimação do substituído para querendo, integrar a lide. Por isso, a intervenção do
assistido deve ser espontânea.
(26) DUBUGRAS, Regina Maria Vasconcelos. Substituição processual no processo do trabalho. São Paulo: LTr,
1998. p. 34.
(27) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. 22. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
p. 392-393.
(28) SANTOS, Ronaldo Lima dos. Sindicato e ações coletivas. 3. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 287.
342 Mauro Schiavi