Manual de Direito Processual do Trabalho

fazê-lo o trabalhador, para que, nomeado o inventariante pelo juízo competente,
venha ele a representar o espólio reclamado, no Processo Trabalhista.
Em havendo sucessão de empresas, no nosso sentir, o sucessor trabalhista deve
responder integralmente pela dívida, pois é o patrimônio da empresa que responde
pela dívida. Segundo bem assevera a moderna doutrina, não há necessidade de o
empregado ou o reclamante em Processo Trabalhista ter prestado serviços para a
empresa sucessora, basta apenas que tenha havido a transferência total ou parcial de
uma unidade de produção de uma empresa para outra, para que esteja configurada
a sucessão para fins trabalhistas.
O sucessor responderá pela integralidade da dívida, salvo em caso de fraude
em que a empresa sucedida responderá solidariamente, nos termos dos arts. 9 o da
CLT e 942 do CC.
Eventual cláusula no contrato de sucessão de irresponsabilidade da empresa
sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem validade perante
a legislação trabalhista, pois as normas dos arts. 10 e 448 da CLT são de ordem
pública. Nesse sentido, sustenta Amauri Mascaro Nascimento (24) : “Não tem eficácia
cláusula de exoneração de responsabilidade eventualmente ajustada entre os dois
titulares, o antigo e o novo. Os direitos trabalhistas são garantias impostas imperativamente,
daí falarem alguns autores que uma exigência de ordem pública traz a
ineficácia de disposições de vontade nesses termos.”
7. Da substituição processual (legitimidade extraordinária)
A substituição processual, também chamada de legitimidade extraordinária ou
anômala, consiste na possibilidade de alguém vir a juízo postular em nome próprio
direito alheio. Tal instituto não se confunde com a representação processual, pois
o substituto age em nome próprio.
Dispõe o art. 18 do CPC:
“Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo
ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como
assistente litisconsorcial.”
Diz-se da legitimidade ordinária quando há coincidência entre a legitimação de
direito material e a legitimidade para estar em juízo. Na legitimidade extraordinária,
aquele que tem legitimidade para estar no processo como parte não é o que se afirma
titular do direito material discutido em juízo. A dicotomia entre legitimação ordinária
e extraordinária só tem pertinência no direito individual, no qual existe pessoa
determinada a ser substituída (25) .
(24) NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 687.
(25) NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 178.
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