Manual de Direito Processual do Trabalho

A jurisprudência trabalhista tem admitido a habilitação dos sucessores do
credor trabalhista por meio de certidão de dependentes junto à Previdência Social
(art. 1 o da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial, obtido na Justiça Comum. Não
obstante, se houver dúvidas sobre a legitimidade dos sucessores, deverá o Juiz do
Trabalho aguardar o desfecho do inventário na Justiça Comum.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Ilegitimidade ativa. Herdeiro. Não havendo demonstração da legitimação para a causa,
imprescindível a habilitação perante a Previdência Social ou a declaração de sucessora,
pela via de Alvará Judicial. Entretanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito
permite o ajuizamento de nova ação.” (TRT 3 a R. – 4 a T. – RO n. 4.643/96 – rel. Marcos
Calvo – DJMG 24.8.96 – p. 30)
“Os herdeiros detêm legitimidade de parte, porque titulares do direito deixado pelo falecido;
no entanto, estarão capacitados a atuar no Juízo trabalhista (legitimatio ad processum)
quando habilitados pela Previdência na forma da Lei n. 6.858/80, atendendo ao pressuposto
processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Não tem pertinência exigir tal
regularização por aplicação do ordenamento processual comum (art. 12 do CPC).” (TRT –
10 a R. – 1 a T. – Ac. n. 2.297/95 – rel a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF 13.10.95 – p. 14.965)
“A exigência de abertura de inventário negativo é burocratizante, além de criar despesas
desnecessárias para a parte menos favorecida, que é o trabalhador. O empregado que
falece no curso da ação trabalhista, deixando viúva e filhos menores, é automaticamente
por ela substituído.” (TRT – 12 a R. – 3 a T. – Ac. n. 003.740/95 – rel. Juiz F. Alano – DJSC
14.6.95 – p. 131)
“Representação processual — Espólio. A viúva tem legitimidade para representar os filhos
ou o espólio nas ações, perante a Justiça do Trabalho, que visam ao recebimento de verbas
de natureza salarial. Inexiste, neste aspecto, atrito entre a Lei n. 6.858/80 e as disposições
do CPC, uma vez que qualquer dependente legalmente habilitado, na forma prevista
na referida lei, poderá reclamar a sua quota do espólio.” (TRT – 18 a R. – Pleno – Ac. n.
1392/98 – rel. Juiz Octávio José Maldonado – DJGO 17.6.98 – p. 51)
Em havendo morte do sócio da empresa, não haverá alteração do polo passivo,
pois quem nele figura é a empresa.
Como bem adverte Wagner D. Giglio (22) , “responsável pelo pagamento da
condenação é, portanto, a empresa, ou seja, o conjunto de bens materiais (prédios,
máquinas, produtos, instalações, etc.) e imateriais (crédito, renome, etc.) que compõe
o empreendimento. São esses bens que, em última análise, serão arrecadados por
meio da penhora, para satisfazer a condenação, pouco importando quais são as
pessoas físicas detentoras ou proprietárias deles.”
Não obstante, se o reclamado for pessoa física ou firma individual, haverá
sucessão causa mortis no polo passivo, devendo o juiz suspender o processo para
regularização do espólio (art. 313, I, do CPC). Como bem adverte Wagner D. Giglio (23) ,
se os herdeiros do reclamado não providenciarem a abertura de inventário, poderá
(22) GIGLIO, Wagner D. Direito processual do trabalho. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 537.
(23) Op. cit., p. 141.
340 Mauro Schiavi