Manual de Direito Processual do Trabalho

seus órgãos de prestação de assistência judiciária gratuita, deverá prestar assistência
jurídica gratuita ao trabalhador para propositura de recursos de revista e embargos
junto ao TST, mandados de segurança, ações cautelares e rescisórias.
6. Sucessão das partes no Processo do Trabalho
A sucessão das partes configura-se quando há a extinção da pessoa natural pela
morte (causa mortis), ou a transferência do direito em que se funda a ação (inter
vivos). Há sucessão de empresas quando há a transferência do fundo de comércio
para outra empresa ou alteração na sua estrutura jurídica (arts. 10 e 448 da CLT).
Conforme Renato Saraiva (18) : “A sucessão processual consiste na substituição das
partes no processo, podendo decorrer de ato inter vivos ou causa mortis. A sucessão
processual não se confunde com a substituição processual, uma vez que na sucessão
uma pessoa sucede a outra na relação processual, assumindo a titularidade da ação,
seja no polo ativo ou passivo, enquanto na substituição processual, o substituto
pleiteia, em nome próprio, direito alheio.”
Se o reclamante for falecido, o espólio (19) promoverá a reclamação trabalhista
representado pelo inventariante. Nesse sentido, concordamos com Wagner D. Giglio (20) ,
quando assevera:
“Se o trabalhador falecido, subordinado ou não, ou seus herdeiros, pretendiam
reivindicar direitos, seu espólio deverá ser representado pelo
inventariante, nos termos da legislação processual, sob pena de a irregularidade
da representação invalidar qualquer pagamento efetuado em
juízo com o aval do magistrado. Pense-se no caso de prejuízo de filhos de
um primeiro casamento, não inscritos como beneficiários na Previdência
Social, se apenas os filhos do segundo casamento, estes sim, inscritos,
receberem todos os direitos do de cujus.”
Quando a morte do reclamante ocorrer no curso do processo, o Juiz do Trabalho
deverá suspender o processo (art. 313, I, do CPC) e determinar um prazo razoável
para habilitação dos sucessores.
A habilitação dos sucessores, conforme lembra Manoel Antonio Teixeira Filho (21) ,
é realizada de forma extremamente simples, adotando-se como diretriz legal o
art. 689 do CPC, devendo ser juntadas aos autos a certidão de óbito do de cujus, a
certidão de que o habilitante foi incluído, sem qualquer oposição, no inventário.
Essa habilitação, despida de solenidade, independe de sentença, sendo, pois, admitida
por simples despacho.
(18) SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2007. p. 216.
(19) Espólio é o conjunto de bens que alguém, morrendo, deixou.
(20) Op. cit., p. 141.
(21) TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio. Execução no processo do trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 133.
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