Manual de Direito Processual do Trabalho

Outros defendem sua extinção, argumentando que, diante da complexidade do Direito
Material do Trabalho e do Processo do Trabalho, já não é possível a parte postular
sem advogado, havendo uma falsa impressão de acesso à justiça deferir à parte a
capacidade postulatória.
No nosso sentir, com a EC n. 45/04 e a vinda de outras ações para a Justiça
do Trabalho que não são oriundas da relação de emprego, não mais se justifica a
existência do jus postulandi, até mesmo pelo fato da complexidade das relações
jurídicas que decorrem da relação de emprego.
Parte significativa da doutrina tem defendido a manutenção do jus postulandi
da parte na Justiça do Trabalho a fim de facilitar o acesso do trabalhador à justiça.
Por todos, destacamos a posição de José Roberto Freire Pimenta:
“É preciso observar, no entanto, que a possibilidade de atuar em Juízo
pessoalmente tem sido tradicionalmente considerada como uma das mais
importantes medidas de ampliação do acesso à justiça para os jurisdicionados
em geral e uma das notas características positivas da própria Justiça
Laboral, sendo no mínimo paradoxal que as pequenas causas de valor até
20 (vinte) salários mínimos, que nos Juizados Especiais Cíveis também
não contam com o patrocínio obrigatório de advogados (art. 9 o da Lei n.
9.099/95), passem a exigi-lo apenas porque passaram para a competência
material da Justiça do Trabalho. Ademais, não se pode ignorar que até
antes da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/2004, em todas
as causas não decorrentes da relação de emprego que já tramitavam na
Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, sempre foram
pacificamente tidos por aplicáveis tanto o disposto no caput do art. 791
quanto o referido entendimento jurisprudencial sobre os honorários
advocatícios, sendo de se questionar se haveria motivos suficientes para
tão significativa alteração (14) .”
Nesse sentido, a seguinte ementa:
“Processo trabalhista — Princípio do jus postulandi. No processo do trabalho vigora o jus
postulandi. Não é obrigatório, portanto, que a parte se faça acompanhar por procurador.
É o que se infere da CLT, art. 843: ‘na audiência de julgamento deverão estar presentes o
reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seu representante
[...]’.” (grifou-se). (TRT 3 a R. – 6 a T. – RO n. 778/2005.084.03.00-4 – rel. Ricardo Antônio
Mohallem – DJ 8.6.06 – p. 13) (RDT n. 7 – julho de 2006)
Em que pese o respeito que merece o entendimento acima, pensamos que o
empregado assistido por advogado tem maiores possibilidades de êxito no processo,
assegurando o cumprimento do princípio constitucional do acesso real à Justiça
do Trabalho, e também a uma ordem jurídica justa. Não se pode interpretar a lei
(14) A nova competência da justiça do trabalho para lides não decorrentes da relação de emprego: aspectos
processuais e procedimentais. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves (Coords.). Justiça
do trabalho: competência ampliada. São Paulo: LTr, 2005. p. 270-271.
336 Mauro Schiavi