Manual de Direito Processual do Trabalho

2. Da capacidade para ser parte na Justiça do Trabalho
A capacidade, segundo a doutrina civil, é a aptidão para adquirir direitos e
obrigações. Adquirida a personalidade com o nascimento com vida, toda pessoa
passa a ser capaz de direitos e obrigações.
Como bem destaca Nelson Nery Junior (3) :
“Capacidade processual é pressuposto processual e significa aptidão para
praticar atos processuais. Tem legitimatio ad causam, conceito de direito
material, aquele que for titular do direito material discutido em juízo. No
plano processual, tem legitimatio ad causam aquele que afirma e em face
de que se afirma a titularidade do direito discutido em juízo.”
Segundo a classificação da doutrina, a capacidade, para fins processuais
subdivide-se em:
a) capacidade de direito ou de ser parte: toda pessoa, desde que tenha adquirido
a personalidade, tem capacidade de ser parte, para figurar nos polos ativo ou
passivo de uma reclamação trabalhista.
Nesse sentido, dispõem os arts. 1 o e 2 o do CCb, in verbis:
Art. 1 o do CC. “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.”
Art. 2 o do CC. “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a
lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”
b) capacidade de fato ou ad processum: é a capacidade de estar em juízo sem
necessidade de representação ou assistência (é denominada também pela doutrina
de legitimatio ad processum), ou seja, de estar em juízo por si só.
Somente têm capacidade para estar em juízo, na Justiça do Trabalho, as pessoas
maiores de 18 anos. Os incapazes serão representados e os relativamente incapazes
serão assistidos, nos termos da lei civil.
Nesse sentido, dispõe o art. 70 do CPC, in verbis:
“Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.”
No mesmo sentido é o art. 792 da CLT:
“Os maiores de 18 anos e menores de 21 anos e as mulheres casadas poderão pleitear
perante a Justiça do Trabalho sem assistência de seus pais, tutores e maridos.”
O referido art. 792 encontra-se parcialmente revogado pelo art. 5 o , da CF, que
igualou homens e mulheres em direitos e obrigações, e também o art. 5 o do CC de
2002, que reduziu a maioridade para 18 anos.
Os menores emancipados também têm a capacidade ad processum, nos termos
do art. 5 o do CCb que resta aplicável ao Direito Material e Processual do Trabalho
(arts. 8 o e 769 da CLT).
(3) Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 189.
330 Mauro Schiavi