Manual de Direito Processual do Trabalho

Ao contrário do que já estão pensando alguns doutrinadores (177) , o inciso V do
art. 114 da CF não atribuiu competência à Justiça do Trabalho para apreciar conflitos
entre juízes vinculados a Tribunais diversos, como entre Juiz de Trabalho e Juiz de
Direito, ainda que a matéria seja trabalhista, uma vez que o referido inciso V fala em
órgãos com jurisdição trabalhista e não conflito sobre matéria trabalhista. De outro
lado, diz o art. 105, I, da CF, competir ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
os conflitos de competência entre quaisquer Tribunais, ressalvado o disposto no
art. 102, I, o, bem como entre Tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes
vinculados a Tribunais diversos. Desse modo, pelo texto constitucional, ainda que
a matéria seja trabalhista, se os juízes estiverem vinculados a Tribunais diversos, a
competência para dirimir o conflito será do STJ (178) .
Os conflitos podem ocorrer entre os próprios órgãos que compõem o judiciário
trabalhista, como os conflitos entre Varas do Trabalho ou entre Juízes do Trabalho
e Juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista, e entre Tribunais Regionais
do Trabalho. Em razão da hierarquia funcional (179) entre os órgãos que compõem
a Justiça do Trabalho, não há conflito de jurisdição entre Varas e TRT’s, nem entre
TST e TRT’s, pois prevalece o entendimento do Tribunal hierarquicamente superior.
— Se os conflitos forem entre duas Varas do Trabalho, ou entre Juiz do Trabalho
e Juiz de Direito com jurisdição trabalhista, o TRT julgará o conflito (art. 809,
a, da CLT).
— Se o conflito for entre regionais, o TST julgará (art. 808, b, da CLT).
— Se o conflito se der entre Juiz do Trabalho e Juiz de Direito, ou entre Juiz
do Trabalho e Juiz Federal, o STJ decidirá (art. 105, I, d, da CF).
— Se o conflito se der entre TST e TJ, ou TRF, o STF julgará o conflito (art. 102,
I, o, da CF).
(177) Nesse sentido, pensa Francisco Antonio de Oliveira: “Os conflitos de jurisdição havidos entre Varas do
Trabalho e juízes de direito ou juízes federais serão de competência do Tribunal Superior do Trabalho (art.
114, V, com a redação dada pela EC n. 45/2004). Os conflitos havidos entre os Tribunais Superiores ou
entre este e qualquer outro tribunal inferior, aí incluídas as Turmas, Câmaras e Varas, serão de competência
do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, letra o, CF)” (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho.
3. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 682).
(178) Nesse diapasão, a posição de Edilton Meirelles: “É certo, outrossim, que, mesmo não havendo referência
no dispositivo em comento, por óbvio, por envolver conflito com órgão não integrante da Justiça do
Trabalho, permanece a regra de que compete ao STJ, com base no art. 105, inciso I, alínea d, da CF,
julgar o conflito [...]” (Competência e procedimento na Justiça do Trabalho: primeiras linhas da reforma
do judiciário. São Paulo: LTr, 2005. p. 76).
(179) Como destaca Francisco Antonio de Oliveira, “pelo princípio da hierarquia não poderá haver conflito entre
órgãos pertencentes ao mesmo ramo de jurisdição. Disso resulta que a Vara do Trabalho não poderá suscitar
conflito com Turma do Regional. A Turma do Regional não poderá fazê-lo com a Seção do Dissídio
Individual do TST e nenhum Regional poderá suscitar conflito com o TST” (Comentários à Consolidação
das Leis do Trabalho. 3. ed. São Paulo: RT, 2005. p. 683).
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