Manual de Direito Processual do Trabalho

No processo do trabalho, como não há despacho de recebimento da petição
inicial, sendo a marcação de audiência e a notificação inicial do reclamado atos
da Secretaria (art. 841 da CLT), os efeitos da prevenção ocorrem com a simples
propositura da ação, sendo o juízo prevento aquele em que a primeira ação
fora distribuída em primeiro lugar. O art. 59 do CPC atual consagra a mesma
sistemática.
Como bem adverte Carlos Henrique Bezerra Leite (176) , a rigor, a prevenção
não é causa de modificação da competência, mas efeito da existência da conexão.
Havendo conexão, continência ou prevenção entre demandas às quais figurem
as mesmas partes nos polos ativo e passivo, haverá a distribuição por dependência,
estando prevento o juízo que recebeceu a primeira demanda, nos termos do art. 286
do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da
CLT, in verbis:
“Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se
relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo
sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em
litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;
III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3 o , ao juízo
prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese
de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva
anotação pelo distribuidor.”
16. Conflitos de competência entre órgãos que detêm jurisdição
trabalhista
Há o conflito de competência, positivo ou negativo, entre dois órgãos judiciais,
quando dois ou mais juízes se consideram, simultaneamente, competentes ou incompetentes
para apreciar determinada causa.
Assevera o art. 114, V, da CF, que compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado
o disposto no art. 102, I, o.
Assevera o art. 102, I, o, da CF, competir ao STF, precipuamente, a guarda da
Constituição, cabendo-lhe processar e julgar originariamente os conflitos de competência
entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais
Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
Os órgãos com jurisdição trabalhista, por força do art. 111 da CF, são o Tribunal
Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.
Excepcionalmente, a jurisdição trabalhista é atribuída aos Juízes de Direito, nas
comarcas não abrangidas pela jurisdição trabalhista (art. 112 da CF).
(176) Curso de direito processual do trabalho. 8. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 274.
326 Mauro Schiavi