Manual de Direito Processual do Trabalho

o referido dispositivo legal preveja a reunião dos processos como sendo obrigatória,
no Processo do Trabalho, caberá ao Juiz do Trabalho avaliar o custo benefício da
reunião das ações conexas, considerando-se que as reclamações trabalhistas apresentam
diversos pedidos e, normalmente, apenas um ou alguns deles são idênticos.
Conforme o art. 56 do CPC: “Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações
quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de
uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.”
No Processo do Trabalho, é comum haver continência entre as demandas. Por
exemplo, o reclamante propõe duas reclamações trabalhistas em face de uma mesma
empregadora, mas o rol de pedidos de uma é mais abrangente do que o da outra.
Nos termos do art. 57, do CPC, quando houver continência e a ação continente
tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida
sentença sem resolução de mérito; caso contrário, as ações serão necessariamente
reunidas.
Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno (174) , “não deve ocorrer, invariavelmente,
a reunião dos processos para julgamento conjunto. Se o processo no qual
está veiculada a ‘ação continente’ (a que tem o objeto mais amplo) tiver sido ajuizado
anteriormente, no processo no qual está veiculado a ‘ação contida’ (a que tem objeto
menos amplo) deverá ser proferida sentença sem resolução de mérito (art. 485, X).
Trata-se de solução escorreita, porque, bem coompreendida, a hipótese é (e sempre
foi) de litispendência parcial. Se contudo, o processo que contém a ‘ação contida’
for anterior ao que contém a ‘ação continente’ ambos devem necessariamente ser
reunidos para julgamento conjunto.”
Havendo conexão ou continência, o juízo competente será aquele do local
onde a inicial trabalhista foi distribuída em primeiro lugar (juízo prevento), nos
termos dos arts. 58 e 59 do CPC, in verbis:
Art. 58, do CPC: “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento,
onde serão decididas simultaneamente.”
Art. 59, do CPC: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”
A competência também pode ser modificada pelo critério da prevenção, o que
se dá quando dois ou mais juízos são competentes para apreciar a causa (competência
concorrente), sendo o competente aquele que recebeu o processo em primeiro lugar.
José Augusto Rodrigues Pinto (175) , com suporte de Plácido e Silva, nos ensina
que prevenção “é o ato pelo qual se toma a dianteira, se antecipa, ou se vem em
primeiro lugar. Por ele se fixa o foro a que se foi primeiro, se é também competente.
E nele se pode tratar a questão sobre a que versa a ação.”
(174) Novo Código de Processo Civil anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 79.
(175) Processo trabalhista de conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 183.
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