Manual de Direito Processual do Trabalho

d) Da competência das Turmas do TST
Dispõe o art. 72 do Regimento Interno do TST:
“Compete a cada uma das Turmas julgar:
I – os recursos de revista interpostos contra decisão dos Tribunais Regionais do Trabalho,
nos casos previstos em lei;
II – os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que
denegarem seguimento a recurso de revista;
III – os agravos e os agravos regimentais interpostos contra despacho exarado em processos
de sua competência; e
IV – os recursos ordinários em ação cautelar, quando a competência para julgamento do
recurso do processo principal for atribuída à Turma.”
15. Da modificação da competência na Justiça do Trabalho
Dentro da competência relativa da Justiça do Trabalho, esta pode ser modificada
em razão da conexão e continência.
Nesse sentido, dispõe o art. 54 do CPC que resta aplicável ao Processo do
Trabalho, por força do art. 769 da CLT:
“A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado
o disposto nesta Seção.”
Nos termos do art. 55 do CPC:
“Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa
de pedir.
§ 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um
deles já houver sido sentenciado.
§ 2 o Aplica-se o disposto no caput:
I – à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;
II – às execuções fundadas no mesmo título executivo.
§ 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de
prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo
sem conexão entre eles.”
São conexas duas ou mais ações quando apresentem mesma causa de pedir
ou pedido, mas as partes, necessariamente, não são as mesmas.
Na Justiça do Trabalho, é comum haver conexão entre demandas trabalhistas
que apresentem em comum mesmo pedido ou causa de pedir. Por exemplo, diversos
trabalhadores realizam um mesmo pedido que tem suporte em norma coletiva comum.
Conforme o referido § 1 o , do art. 55, do CPC, que acolheu o entendimento
dominante na doutrina e na jurisprudência, os processos de ações conexas serão reunidos
para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Embora,
324 Mauro Schiavi