Manual de Direito Processual do Trabalho

Dispõe o art. 680 da CLT sobre a competência funcional dos Tribunais Regionais
do Trabalho divididos em Turmas:
“Compete, ainda, aos Tribunais Regionais, ou suas Turmas:
a) determinar às Juntas e aos juízes de direito a realização dos atos processuais e diligências
necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;
b) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;
c) declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas decisões;
d) julgar as suspeições arguidas contra seus membros;
e) julgar as exceções de incompetência que lhes forem opostas;
f) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos
feitos sob apreciação, representando contra aquelas que não atenderem a tais requisições;
g) exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram
de sua jurisdição.”
14.3. Competência funcional do Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho
com jurisdição em todo território nacional, cuja competência funcional está prevista
na CLT, na Lei n. 7.701/88 e, principalmente, no seu Regimento Interno. A
competência do Pleno, das Seções Especializadas em Dissídios Coletivos, das Seções
Especializadas em Dissídios Individuais I e II, bem como da Seção Administrativa,
é detalhada no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
Estabelece o art. 67 do Regimento Interno do TST sobre a competência originária
e recursal do Tribunal Superior do Trabalho:
“Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar, conciliar e julgar, na forma da lei,
em grau originário ou recursal ordinário ou extraordinário, as demandas individuais e os
dissídios coletivos entre trabalhadores e empregadores que excedam a jurisdição dos Tribunais
Regionais, os conflitos de direito sindical, bem assim outras controvérsias decorrentes
de relação de trabalho e os litígios relativos ao cumprimento de suas próprias decisões, de
laudos arbitrais e de convenções e acordos coletivos.”
a) Da competência do Tribunal Pleno
Determina o art. 68 do Regimento Interno do TST:
“Compete ao Tribunal Pleno:
I – eleger, por escrutínio secreto, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior do
Trabalho, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, os sete Ministros para integrar o
Órgão Especial, o Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho — ENAMAT, os
Ministros membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho — CSJT e respectivos
suplentes e os membros do Conselho Nacional de Justiça;
II – dar posse aos membros eleitos para os cargos de direção do Tribunal Superior do
Trabalho, aos Ministros nomeados para o Tribunal, aos membros da direção e do Conselho
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