Manual de Direito Processual do Trabalho

“Art. 877. É competente para a execução das decisões o juiz ou presidente do tribunal que
tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.”
“Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que
teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.” (Redação dada
pela Lei n. 9.958/2000 – DOU 13.1.2000)
14.1. Competência funcional das Varas do Trabalho
A competência funcional das Varas do Trabalho está prevista na Consolidação
das Leis do Trabalho.
A redação da CLT, no aspecto, foi idealizada para a existência do órgão colegiado
em primeiro grau, com a atuação dos juízes classistas. A EC n. 24/99 extinguiu a
representação classista em primeiro grau nas Varas do Trabalho e, portanto, todas as
atribuições que eram do órgão colegiado em primeiro grau (antigas Juntas) passaram
a ser do juiz monocrático, pois, hoje, somente atua nas Varas um único juiz, tanto
na fase de conhecimento, como na de execução. Portanto, quando a CLT se refere
às Juntas, tal expressão deve ser lida como se disciplinasse a competência das Varas
do Trabalho, atuando um único Juiz do Trabalho, seja titular ou substituto. Também
não existe mais, nas Varas, a figura do Juiz Presidente da Junta, tal expressão deve
ser lida como Juiz do Trabalho titular ou substituto das Varas.
O art. 652 da CLT disciplina a competência funcional das Varas do Trabalho,
assim redigido:
“Compete às Juntas de Conciliação e Julgamento:
a) conciliar e julgar:
I – os dissídios em que se pretenda o reconhecimento da estabilidade de empregado;
II – os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão
do contrato individual de trabalho;
III – os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário
ou artífice;
IV – os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho;
V – as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor
de Mão de Obra — OGMO decorrentes da relação de trabalho; (Redação dada pela MP
n. 2.164-41/01)
b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave;
c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões;
d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência. (Redação de
acordo com o Decreto-lei n. 6.353/44 – DOU 23.3.44, que também suprimiu a alínea e)
Parágrafo único – Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário
e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o presidente da Junta, a pedido
do interessado, constituir processo em separado, sempre que a reclamação também
versar sobre outros assuntos.”
318 Mauro Schiavi