Manual de Direito Processual do Trabalho

CLT, ditadas no escopo manifesto de propiciar acessibilidade e facilidade na produção da
prova ao litigante economicamente hipossuficiente. 2. O empregado demandante pode
optar entre o foro da celebração do contrato e o da efetiva prestação do trabalho (art.
651, § 3 o , da CLT). 3. Havendo pré-contratação verbal do empregado, em determinada
localidade, na qual é recrutado, selecionado, informado através de palestras sobre a remuneração,
bem assim onde ocorrerá o futuro treinamento, tem-se esta como localidade
da celebração do contrato de trabalho, para efeito de fixação da competência territorial,
ainda que a formalização do contrato dê-se em outro município.” (TST – SBDI2 – Ac. n.
5167/97 – rel. Min. João Oreste Dalazen – DJ 6.3.98 – p. 243)
“Processo civil e do trabalho — Competência territorial em ação civil pública — Competência
concorrente que se resolve pela prevenção. O art. 2 o da Lei n. 7.347/85 fixa a
competência do Juízo em face do local de ocorrência do dano, prevenindo a jurisdição
em relação às ações posteriores. A OJ n. 130, SBDI-2, c. TST, aplicando subsidiariamente
o Código de Defesa do Consumidor, art. 93, II, fixa o entendimento de que se a extensão
do dano a ser reparado for de âmbito regional, a competência será de uma das varas do
trabalho da capital do estado; se for de âmbito suprarregional ou nacional, será do Distrito
Federal. Trata-se, ante a especialidade da lei da ação civil pública, de competência territorial
concorrente, que se resolve pela prevenção, in casu, do juízo local, em face de não se
tratar propriamente de dano de âmbito regional, mas, sim, de dano local que espraia por mais
de uma comarca. Recurso provido, para afastar a incompetência em razão do local.” (TRT 15 a
R. – 2 a T. – RO n. 1863/2004.055.15.00-2 – rel a Luciane Storel da Silva – DJ 14.7.06 – p. 21)
(RDT n. 8 – agosto de 2006)
O art. 63, § 3 o , do CPC, possibilita ao Juiz do Trabalho decretar, de ofício, a
nulidade do foro de eleição se abusiva. Assevera o referido dispositivo legal:
“Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de
ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.”
Pensamos que o referido dispositivo se aplica ao Processo do Trabalho, com
a seguinte adaptação: “A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de
trabalho, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para
o juízo do local da prestação de serviços.”
Nesse sentido, concordamos com as conclusões de Carlos Henrique Bezerra
Leite (170) ao comentar:
“Trata-se, pois, de uma exceção à vedação de decretação de ofício pelo
juiz de uma competência em razão do território (relativa). A nova norma,
portanto, permite ao juiz, caso entenda nula a cláusula de eleição de foro
— competência territorial, portanto — prevista em contrato de adesão,
declinar de sua competência para o juízo do domicílio do réu. Trata-se, a
nosso ver, de norma que poderá ter aplicação no processo do trabalho nas
ações oriundas da relação de trabalho diversas da relação de emprego.”
14. Competência funcional da Justiça do Trabalho
A competência funcional também é denominada hierárquica ou interna. Trata-se
da competência dos órgãos de 1 o , 2 o ou 3 o graus, dentro de um mesmo segmento
do Poder Judiciário. Por esse critério, fixa-se a competência dos órgãos da Justiça
do Trabalho para atuar no processo, durante as suas diversas fases.
(170) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 273.
316 Mauro Schiavi