Manual de Direito Processual do Trabalho

Em sentido contrário, entendendo que deve ser aplicada a lei do local da prestação,
mesmo diante do cancelamento da Súmula n. 207 do TST:
“CONFLITO LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO E O CANCELAMENTO DA SÚMULA
N. 207 DO COLENDO TST. PRINCÍPIO DA ‘LEX LOCI EXECUTIONIS’. Inobstante tenha
sido recentemente cancelada a súmula jurisprudencial em destaque, o fato é que a relação
jurídica trabalhista há de ser regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço (in
casu, Angola) e não por aquelas do local da contratação. Exegese dos artigos da CLT (8 o ,
651 e 769), do CPC (88), da LICC (12) e da Lei n. 7.064/82 (13, 19 e 20) em face dos
princípios constitucionais que consagram valor social do trabalho e da livre-iniciativa.
Recurso ordinário das reclamadas improvido.” (TRT/SP – 01535006920095020041 – RO
– Ac. 11 a T. – 20120543014 – rel. Ricardo Verta Luduvice – DOE 22.5.2012)
13.2. Foro de eleição na Justiça do Trabalho
O foro de eleição é o local escolhido, consensualmente, pelas partes para
apreciar eventual demanda trabalhista.
Dispõe o art. 63 do CPC:
“As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo
foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 1 o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir
expressamente a determinado negócio jurídico.
§ 2 o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.
§ 3 o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de
ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
§ 4 o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação,
sob pena de preclusão.”
No nosso sentir, o foro de eleição é incompatível com o Processo do Trabalho,
considerando-se a hipossuficiência do reclamante, bem como eventual estado de
subordinação do empregado ao aceitar determinada localidade para propositura da
demanda trabalhista. Além disso, as normas que consagram a competência territorial
da Justiça do Trabalho são fixadas em benefício do trabalhador (art. 651 da CLT),
cabendo tão somente a este, eventualmente, renunciar ao benefício legal (169) .
De outro lado, nas cidades em que há mais de um fórum trabalhista, a exemplo
da cidade de São Paulo, o Tribunal fixou entendimento de que a competência territorial
não pode ser modificada a critério das partes, adotando-se como critério o do
endereço do local de prestação de serviços.
Nesse diapasão, destacamos as seguintes ementas:
“Justiça do Trabalho — Competência territorial — Foro de eleição — Dissídio individual
— Art. 651, § 3 o , da CLT. 1. Ilegal e inoperante no processo trabalhista a eleição de foro em
detrimento do empregado, eis que imperativas e de ordem pública as normas do art. 651 da
(169) Nesse sentido o inciso I, do art. 2 o , da Instrução Normativa n. 39/16 do TST, in verbis: “Sem prejuízo de
outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade,
os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: I – art. 63 (modificação da competência
territorial e eleição de foro)”.
Manual de Direito Processual do Trabalho 315