Manual de Direito Processual do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho tinha firmado jurisprudência (168) no sentido
de que: sendo a competência da Justiça do Trabalho brasileira para o empregado que
tivesse trabalhado no exterior, a legislação aplicável seria o do local da prestação de
serviços (lex loci executionis). Entretanto, recentemente, o TST cancelou a Súmula
n. 207 de sua jurisprudência, abrindo novamente o debate sobre a questão.
De nossa parte, o cancelamento da Súmula n. 207 do TST foi oportuno, pois
nem sempre a lei do local da prestação de serviços é a mais benéfica ao trabalhador,
e o melhor diploma legislativo a reger a relação de emprego. De nossa parte, tendo
prestado o trabalhador serviço no exterior, a Justiça do Trabalho Brasileira deverá
aplicar a lei trabalhista que for mais benéfica ao trabalhador, ou a da prestação de
serviços ou a lei brasileira. A comparação entre as leis será realizada no conjunto
de sua disposições (princípio do conglobamento).
No aspecto, destacamos as seguintes ementas, proferidas após o cancelamento
da Súmula n. 207 do TST, in verbis:
“CONFLITO DE NORMAS. DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. Com espeque no art. 3 o ,
II, da Lei n. 7.064/82, bem como no Princípio da Proteção (prevalência da norma mais
favorável ao trabalhador), independentemente do Princípio da Territorialidade, é garantido
ao empregado que presta serviço no exterior a aplicação da legislação brasileira quando esta
for mais benéfica, valendo-se da teoria do conglobamento mitigado, vez que a lei nacional é
o patamar mínimo assegurado ao empregado contratado no Brasil ou transferido para prestar
serviços no exterior. A ausência de prova da legislação angolana não gera, por conseguinte,
a extinção do feito sem resolução de mérito.” (TRT/SP – 00019124020105020086 – RO –
Ac. 5 a T. – 20120716997 – rel. Donizete Vieira da Silva – DOE 5.7.2012)
“TRABALHADOR RECRUTADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM VÁRIOS
PAÍSES. A reclamada admite que o recorrente esteve a bordo de embarcação que passava
por diversos países, elencando entre eles o Brasil. Nesse quadro, a circunstância do navio
em que prestou serviços o obreiro ser de bandeira italiana não tem o alcance sustentado nos
autos, na medida em que a embarcação era privada, e tendo em vista que houve prestação de
serviços em território nacional. Assim sendo, e considerando que as partes são brasileiras,
reputo que estão presentes os elementos de conexão necessários à atração da jurisdição
nacional, nos termos do art. 651, §§ 1 o e 2 o , da CLT. Exegese em conformidade com o direito
fundamental de acesso do trabalhador à Justiça. Pelos mesmos fundamentos, tem-se que
a legislação aplicável é a nacional. Até porque, ainda que se considere que o trabalhador
prestou serviços no exterior, o simples fato dele postular pedidos com base na CLT revela
que é esta a legislação que lhe é mais favorável a qual, assim, deve prevalecer, nos termos
da Lei n. 7.064/82, arts. 2 o e 3 o . Não há que se olvidar que a Súmula n. 207, do C. TST foi
cancelada.” (TRT/SP – 00009403220115020443 – RO – Ac. 11 a T. – 20120677002 – rel.
Armando Augusto Pinheiro Pires – DOE 26.6.2012)
(168) Súmula n. 207 do TST: “Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da lex loci executionis — A
relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas
do local da contratação” (cancelada).
314 Mauro Schiavi