Manual de Direito Processual do Trabalho

Nesse diapasão, é a visão de Sergio Pinto Martins (165) :
“Somente será aplicada a orientação de que a ação deve ser proposta no
local do domicílio do empregado ou na localidade mais próxima, quando
o obreiro não esteja subordinado à agência ou filial. A lei indica essa
orientação ao usar a expressão ‘na falta’.”
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Competência em razão do lugar. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é
firmada pelo local da prestação de serviços. No entanto se, como no presente caso, o processo
está sendo remetido para julgamento em Junta em cuja jurisdição não está incluído
o município em que o trabalho foi executado, melhor será que seja julgado em Manaus,
onde reside o reclamante e onde a empresa possui filial.” (TRT – 11 a R. – Ac. n. 4078/97
– rel a Vera Lúcia Câmara de Sá Peixoto – DJPR 10.12.97 – p. 9)
“Competência — Local do contrato. Na forma do § 1 o do art. 651 da CLT, ‘quando for
parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador
tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à
agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada
a mesma agência ou filial’. In casu, desenvolvendo as suas atividades em unidade móvel e
prestando serviços em diversos municípios do Estado, é competente para o julgamento da
reclamatória trabalhista uma das Juntas da Capital, uma vez que o reclamante se encontrava
subordinado ao Departamento Regional, com sede na capital onde foi contratado.”
(TRT – 12 a R. – 3 a T. – Ac. n. 10675/99 – rel. Luiz Hamílton Adriano – DJSC 15.10.99 – p.
225) (RDT 11/99 – p. 54)
Embora o § 1 o do art. 651 da CLT diga que a competência será da filial e, na
falta, do domicílio do empregado ou da localidade mais próxima, pensamos que a
finalidade teleológica da lei seja facilitar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho,
e a presente regra fora idealizada em benefício do trabalhador. Portanto, a
interpretação não pode ser literal, mas sim teleológica.
Desse modo, pensamos que o § 1 o do art. 651 da CLT deva ser lido da seguinte forma:
“Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência
será da Vara da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta
o empregado esteja subordinado, na localidade em que o empregado tenha
domicílio, ou na localidade mais próxima, à escolha do trabalhador.”
No aspecto, relevante destacar a seguinte ementa:
“COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. ACESSO À JUSTIÇA.
ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA SEGUNDA TURMA. A condição financeira do
autor, aliada à dificuldade de acesso ao local da prestação dos serviços ou da contratação,
autorizam a interpretação do art. 651 da CLT, conforme o inc. XXXV do art. 5 o da CF/88,
e deslocam a competência para o local do seu domicílio.” (TRT – 5 a Reg. – Processo n.
0001882-05.2010.5.05.0641 – RecOrd – Ac. n. 095.618/2012, rel. Desembargador Cláudio
Brandão – 2 a Turma – DJ 22.5.2012)
(165) No mesmo sentido, é a posição de Sergio Pinto Martins (Direito processual do trabalho. 26. ed. São Paulo:
Atlas, 2006. p. 126).
312 Mauro Schiavi