Manual de Direito Processual do Trabalho

no local da prestação dos serviços quando a localidade não coincide com o seu domicílio,
vem ampliando as hipóteses de incidência da regra contida no § 3 o do art. 651, da CLT, que
permite, em casos tais, que o empregado opte por uma das duas localidades. Trata-se, sem
sombra de dúvida, da solução mais acertada. Justamente porque exigir do reclamante que
ele ingresse com reclamação em outro Estado da Federação e que para lá se desloque para
comparecer às audiências, significa impedir o seu acesso à Justiça, em manifesta ofensa à
regra contida no art. 5 o , inciso XXXV da Constituição Federal.” (TRT – 5 a REG – Processo
0001083-59.2010.5.05.0641 – RecOrd – Ac. n. 093099/2012, rel a Desembargadora DALILA
ANDRADE, 2 a TURMA, DJ 30.3.2012)
“EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AÇÃO PROPOSTA NO LOCAL
DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU ARREGIMENTAÇÃO DA MÃO DE OBRA.
POSSIBILIDADE. Malgrado o local da prestação dos serviços seja, em regra, o elemento
definidor da competência territorial do juízo em que se dará o ajuizamento de reclamação
trabalhista (caput do art. 651 da CLT), é possível que esta seja proposta no foro da celebração
do contrato de trabalho ou da arregimentação da mão de obra em se tratando de
empregador que realize as suas atividades fora desses locais (§ 3 o do art. 651 consolidado)
como representação do direito de livre acesso ao Judiciário.” (TRT – 5 a Reg. – Processo
0000422-14.2011.5.05.0102 – RecOrd – Ac. n. 104.394/2012 – rel. Desembargador Alcino
Felizola – 4 a Turma – DJ 17.7.2012)
“COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HIPOSSUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO MENS LEGIS.
A exegese das leis trabalhistas deve harmonizar-se com os princípios próprios a este ramo
do direito, sobretudo o da proteção ao hipossuficiente, devendo o Magistrado extrair a
mens legis da norma que fixa a competência territorial da Justiça do Trabalho, sob pena
de se impedir o acesso à justiça dos jurisdicionados hipossuficientes economicamente.”
(TRT – 5 a Reg. – Processo n. 0001391-95.2010.5.05.0641 – RecOrd – Ac. n. 097359/2012
– rel a Desembargadora Elisa Amado – 1 a Turma, DJ 24.5.2012)
Nos termos do § 1 o do art. 651 da CLT, quando for parte no dissídio agente
ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa
tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será
competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade
mais próxima.
Conforme o referido dispositivo legal, se o reclamante for viajante ou agente
comercial, realizando atividades em várias localidades sem se fixar em nenhuma
delas, a fim de facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, determina a CLT que a
reclamação possa ser proposta onde a empresa tenha agência ou filial e esteja o
empregado a ela subordinado ou no local em que o autor tenha domicílio e, caso
não tenha domicílio, na localidade mais próxima em que o empregado se encontra.
Diante da competência dada pela EC n. 45/04, pensamos que a presente regra
também se aplica ao representante comercial autônomo (Lei n. 4.886/65) e também
ao vendedor externo autônomo que não seja representante (art. 114, I, da CF).
Nos termos da redação do citado § 1 o , doutrina e jurisprudência têm se posicionado
no sentido de que, primeiramente, a competência territorial é do foro em
que a empresa tenha agência ou filial e o empregado esteja a ela subordinado e,
sucessivamente, o local do domicílio do empregado ou a localidade mais próxima.
Manual de Direito Processual do Trabalho 311