Manual de Direito Processual do Trabalho

em tese, do direito da transferência do empregado. O Direito Processual do Trabalho, em
primeiro lugar, preza a celeridade e simplicidade de procedimento, o que possibilita que
as exceções, que não são de suspeição e incompetência, não importem na suspensão do
feito, teor da inteligência do art. 799 da CLT. O fato de a exceção de incompetência não
ser alegada como matéria de defesa se resume ao possibilitar a suspensão do feito, e não o
seu oferecimento em qualquer tempo, além do momento da defesa. A incompetência em
razão do lugar (local da prestação dos serviços), por se tratar de incompetência relativa,
deve ser arguida por meio de exceção, prorrogando-se a competência para onde proposta
a ação em caso de falta de oposição da aludida exceção (art. 112 c/c art. 114 do CPC).
Considerando que no momento da apresentação da defesa (primeiro julgamento) não foi
apresentada a exceção de incompetência nos moldes legais, prorrogou-se a competência,
mantendo-se a 3 a JCJ de origem. Conflito de competência acolhido para determinar a
remessa dos autos à 3 a JCJ de Fortaleza-CE.” (TST – SBDI-2 – CC n. 529189/99-6 – rel.
Min. Francisco Fausto – DJ 21.5.99 – p. 93)
“Conflito de competência — Aplicação do art. 651, § 3 o , da CLT. O objetivo é conferir
acessibilidade à Justiça do Trabalho. Se esta é a tônica da legislação e se o reclamante também
prestou serviços no Distrito Federal e cidades do entorno, sendo-lhe esta cidade mais
acessível para ingressar em juízo e defender seus alegados direitos, parece-me que se deva
assegurar-lhe a opção prevista no § 3 o do art. 651 da CLT, qual seja, o foro da celebração do
contrato ou qualquer das localidades em que houve efetiva prestação de serviço. Conflito
julgado procedente.” (TST – SBDI2 – CC n. 455235/98-5 – rel. Min. Ângelo Mário de C.
e Silva – DJ 4.12.98 – p. 107) (RDT 1/99 – p. 55)
Relevante destacar, no aspecto, entendimento firmado perante a 1 a Jornada de
Direito Material e Processual do Trabalho realizada no TST, vazado no Enunciado
n. 07, in verbis:
“ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, § 3 o . INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTI-
TUIÇÃO. ART. 5 o , INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em se tratando de
empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da
federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho
de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços.”
Por meio do presente verbete, a 1 a Jornada de Direito Material e Processual
da Anamatra levou em consideração, corretamente, os princípios da primazia da
realidade, acesso do trabalhador à justiça, ordem jurídica justa, e do protecionismo
processual, possibilitando ao trabalhador que é arregimentado para o trabalho em
determinado local, mas está domiciliado em outro município ou estado da federação
de localidade diversa da contratação, propor a demanda trabalhista tanto nos locais
da contratação, da prestação ou de seu domicílio.
A jurisprudência já vem se posicionando no presente sentido, conforme se
extrai das seguintes ementas:
“COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANDO A PRESTA-
ÇÃO DOS SERVIÇOS OCORRE EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE SE DEU A
CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 3 o DO ART. 651, DA CLT.
POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA 2 a TURMA DO TRT5. O c. Tribunal Superior do Trabalho,
cônscio das dificuldades enfrentadas pelo trabalhador em ajuizar reclamação trabalhista
310 Mauro Schiavi