Manual de Direito Processual do Trabalho

fixada em razão do derradeiro lugar da execução do contrato de trabalho,
e não de cada local dos estabelecimentos da empresa na qual tenha
prestado serviços.”
Argumentam, ainda, que a competência, como sendo o último local do trabalho,
adota critério objetivo, facilita o acesso à justiça e prestigia a segurança jurídica.
Em que pese o respeito que merecem os juristas acima mencionados, com eles
não concordamos. Com efeito, se o reclamante trabalhou em vários locais, pensamos
que a competência das Varas do Trabalho de cada local trabalhado é concorrente,
já que todas as Varas são competentes, cabendo a escolha do local da propositura
da ação ao reclamante, uma vez que a competência em razão do lugar se fixa tendo
por escopo facilitar o acesso do trabalhador à Justiça. Portanto, no nosso sentir, a
competência neste caso se dá pela prevenção, sendo competente a Vara do local em
que a reclamatória foi proposta em primeiro lugar.
De outro lado, a regra do art. 651 da CLT, como já mencionado, consagra característica
protetiva do processo trabalhista ao trabalhador e não ao empregador
ou ao tomador de serviços. Desse modo, havendo dúvida na intepretação, deve-se
prestigiar a intepretação que favoreça o acesso à justiça do trabalhador.
Acompanhando o mesmo raciocínio, temos a opinião de Leone Pereira (164) :
“Nem sempre o último local de prestação dos serviços representa o melhor
lugar de ajuizamento da reclamatória, ou seja, aquele que representará
o acesso facilitado, real e efetivo à Justiça do Trabalho. Tomamos uma
situação hipotética em que o empregado é contratado na localidade A para
prestar serviços no local B, onde trabalhou durante 20 anos. Foi transferido
para o lugar C, onde prestou serviços por 1 mês e foi despedido sem
justa causa. Não é difícil imaginar que, adotando-se a primeira corrente, a
ação trabalhista deverá ser ajuizada na localidade C, e praticamente toda a
instrução probatória será realizada mediante a expedição de cartas precatórias,
não se coadunando com a finalidade teleológica de facilitação de
acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho. Assim, o empregado terá a
opção de ajuizar a reclamação trabalhista em qualquer lugar de prestação
de serviços, à sua escolha, consubstanciando competência concorrente
entre as respectivas Varas do Trabalho.”
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Competência em razão do local da prestação dos serviços — Art. 651, § 3 o , da CLT —
Exceção de incompetência. A opção concedida ao empregado prevista no § 3 o do art. 651
consolidado é devida, ainda que o foro escolhido não tenha sido o último local da prestação
dos serviços. A regra geral para a fixação da competência, no processo trabalhista, é a da
prestação dos serviços, isso porque — entendimento contrário — se estaria propiciando
ao empregador quase que a totalidade do direito de escolha do foro, já que é este detentor,
(164) PEREIRA, Leone. Manual de processo do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 205-206.
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