Manual de Direito Processual do Trabalho

foro da celebração do contrato ou da prestação dos respectivos serviços. Trata-se
de critério de competência, cuja escolha é discricionária do empregado, podendo
este optar entre o local da contratação ou da prestação dos serviços.
Nesse sentido, destacamos as seguintes ementas:
“Exceção de incompetência em razão do lugar. No processo trabalhista, a competência em
razão do lugar é estabelecida, em regra, pelo local da prestação do serviço (caput do art. 651
da CLT). No entanto, quando o empregador realizar atividades fora do lugar do contrato
de trabalho, é assegurado ao empregado propor ação no foro da celebração do contrato
ou no da prestação dos serviços (§ 3 o do art. 651 da CLT). Com efeito, a opção concedida
ao trabalhador decorre da finalidade da norma, visando melhor acesso ao processo, com
adoção de medidas que possibilitem ao empregado demandar sem prejuízo de seu sustento.”
(TRT – 3 a R. – 4 a T. – RO n. 16556/99 – rel. Juiz Mauricio J. G. Delgado – DJMG 1.4.2000
– p. 14) (RDT 05/00 – p. 53)
“Competência da Justiça do Trabalho — Empregado estrangeiro que prestou serviços
no Brasil – Faculdade prevista no art. 651, § 3 o , da CLT — Local da contratação ou da
prestação dos serviços. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e
julgar Reclamação Trabalhista ajuizada por empregado estrangeiro que prestou serviços no
Brasil. In casu, além da prestação e remuneração de serviços, houve comprovada regulação
do vínculo, pela CLT, e termo de rescisão e quitação do contrato de trabalho havido entre
1986 e 1993. O caput do art. 651 da CLT estabelece que a competência é determinada
pela localidade em que o empregado prestar serviços ao empregador, ‘[...] ainda que tenha
sido contratado noutro local ou no estrangeiro’. O § 3 o do mesmo art. 651, por seu turno,
faculta ao empregado eleger o foro onde promoverá a ação trabalhista: ‘Em se tratando de
empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é
assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no
da prestação dos respectivos serviços’. É inegável, portanto, que o autor — ao ajuizar a ação
perante a Justiça brasileira — exerceu faculdade amparada pelo preceito legal, exsurgindo
a competência do Judiciário Trabalhista nacional para conhecer e julgar a Reclamação.
Recurso conhecido e provido.” (TST – 3 a T. – RR n. 478490/98-9 – rel a Min a Maria Cristina
I. Peduzzi – DJ 21.6.2002 – p. 693) (RDT n. 7, 31 de julho de 2002)
Mostra-se polêmica a seguinte questão: se o reclamante trabalhou em várias
localidades, qual será a Vara competente em razão do lugar para apreciar o processo?
Doutrina e jurisprudência se inclinam em dizer que, neste caso, prevalece a
competência do último local de prestação de serviços.
Nesse diapasão, se tornou clássica a posição do saudoso Valentin Carrion (162) :
“Na hipótese de ter havido vários locais de trabalho, a competência será
do último.”
No mesmo contexto, se pronuncia Carlos Henrique Bezerra Leite (163) :
“Caso o empregado tenha trabalhado em diversos estabelecimentos em
locais diferentes, a competência territorial da Vara do Trabalho deve ser
(162) CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 505.
(163) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 267.
308 Mauro Schiavi