Manual de Direito Processual do Trabalho

a quantidade de jurisdição cujo exercício se atribui aos órgãos de determinada
Justiça situados em determinada base territorial (foro).”
A competência territorial é relativa, pois prevista no interesse da parte. Portanto,
o juiz não pode conhecê-la de ofício. Caso não impugnada pelo reclamado no prazo
da resposta (exceção de incompetência em razão do lugar – arts. 799 e seguintes da
CLT), prorroga-se a competência.
Dispõe o art. 651 da CLT:
“A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade
onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que
tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.
§ 1 o – Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da
Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja
subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio
ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei n. 9.851/99 – DOU 28.10.99)
§ 2 o – A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo,
estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado
seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.
§ 3 o – Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar
do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da
celebração do contrato ou da prestação dos respectivos serviços.”
Conforme o referido dispositivo legal, a competência territorial é determinada
pelo local da prestação de serviços do reclamante. A finalidade teleológica da lei ao
fixar a competência pelo local da prestação de serviços consiste em facilitar o acesso
do trabalhador à Justiça, pois no local da prestação de serviço, presumivelmente,
o empregado tem maiores possibilidades de produção das provas, trazendo suas
testemunhas para depor. Além disso, neste local, o empregado pode comparecer à
Justiça sem maiores gastos com locomoção.
No aspecto, concordamos com as preciosas palavras de Gérson Marques (161) :
“O apego arraigado ao art. 651, da CLT, pode, em alguns casos, conduzir
à denegação da Justiça, mediante o negatório do acesso ao Judiciário,
princípio este insculpido no art. 5 o , XXXV, CF. Desta sorte, a interpretação
da norma processual há de se pautar no asseguramento real e efetivo do
acesso à Justiça. Esta ilação, pondere-se, en passant, robustece-se ao lume
do Direito Obreiro, onde se prima pela proteção do hipossuficiente (na
expressão de Cesarino Jr.).”
Se o empregador promover sua atividade em várias localidades, nos termos do
§ 3 o do art. 651 da CLT, será assegurado ao empregado apresentar reclamação no
(161) MARQUES, Gérson. Processo do trabalho anotado. São Paulo: RT, 2001. p. 47.
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