Manual de Direito Processual do Trabalho

a apuração do montante das contribuições sociais que haverão de ser cobradas
nos mesmos autos do processo trabalhista. A fase de acertamento
e quantificação se destina a este fim, e lá também são assegurados a ampla
defesa e o contraditório. Assim, não vislumbro ofensa ao direito fundamental
ao devido processo legal quando se empresta trânsito executivo
à decisão declaratória de reconhecimento de vínculo de emprego [...].”
O ideal seria, no nosso sentir, que o art. 114, VIII, da CF, atribuísse, de lege
ferenda, competência à Justiça do Trabalho para, além de executar as contribuições
oriundas do reconhecimento do vínculo de emprego, competência para determinar
a averbação do tempo de serviço do empregado junto ao INSS, buscando, assim,
maior eficácia da jurisdição trabalhista e também maior efetividade social da norma.
Nesse diapasão, destaca-se a seguinte ementa:
“INSS. Averbação do tempo de serviço. Competência da Justiça do Trabalho. É competente
a Justiça do Trabalho para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação de
tempo de serviço apurado nos autos de Reclamação Trabalhista, por se tratar de corolário
da competência material fixada pela Constituição Federal para executar de ofício as contribuições
devidas em razão das sentenças proferidas na Justiça do Trabalho.” (Proc. RO
01160-2005-005-20-00-1 – 20 a R. – SE – Eliseu Pereira do Nascimento – Desembargador
Redator – DJ/SE de 27.9.2006) (DT – Janeiro/2007 – vol. 150, p. 202)
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o alcance
social da competência do Justiça do Trabalho, em compasso com a Súmula n. 736
do STF, fixou entendimento no sentido da competência da Justiça do Trabalho para
executar a parcela referente ao Seguro por Acidente de Trabalho, conforme a OJ n.
414 de sua SDI-I, in verbis:
“Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente
ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I ‘a’, da Constituição da
República. (Divulgada no DeJT 14/02/2012). Compete à Justiça do Trabalho a execução,
de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem
natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, ‘a’, da CF), pois
se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente
de infortúnio no trabalho.” (arts. 11 e 22 da Lei n. 8.212/1991)
13. Da competência territorial da Justiça do Trabalho brasileira
A competência territorial (ratione loci), também chamada de competência de
foro, leva em consideração o limite territorial da competência de cada órgão que
compõe a Justiça do Trabalho. Como destaca José Augusto Rodrigues Pinto (159) ,
“essa manifestação da competência liga-se aos limites geográficos do exercício da
jurisdição.”
Ensina Cândido Rangel Dinamarco (160) :
“Sabido que foro é cada uma das porções em que se divide o território
nacional para o exercício da jurisdição, competência territorial (ou de foro) é
(159) RODRIGUES PINTO, José Augusto. Processo trabalhista de conhecimento. 7. ed. São Paulo: LTr, 2005. p. 159.
(160) DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. v. 1. São Paulo: Malheiros, 2001.
p. 479-480.
306 Mauro Schiavi