Manual de Direito Processual do Trabalho

oriundas das sentenças trabalhistas que tiverem por objeto provimento de natureza condenatória
ou homologatória, contendo parcelas salariais. Todavia, não abrange a execução
de débito previdenciário advindo de parcelas salariais pagas no transcurso do contrato de
trabalho, na época própria e sem intervenção judicial, ainda que o vínculo empregatício
tenha sido reconhecido somente em juízo. Neste caso, as contribuições previdenciárias
devidas deverão ser apuradas e lançadas no âmbito administrativo do Instituto Recorrente,
consoante disposição do art. 37 e parágrafos da Lei n. 8.212/91, e se não quitadas no
prazo estipulado para reconhecimento, inscritas na dívida ativa e executadas na esfera
da justiça competente, que é a Federal, por expressa disposição do art. 109, inciso I, da
Constituição Federal. Recurso não conhecido.” (TST – RR 280 – 1 a T. – rel a Min a Conv.
Eneida Melo – DJU 21.11.2003)
No nosso sentir, a interpretação do inciso VIII, do art. 114, da CF não pode ser
restritiva, abrangendo também os recolhimentos pretéritos que não foram realizados
pelo empregador, atinentes às parcelas de índole salarial, conforme o art. 28, da Lei
n. 8.212/91. Se a Justiça do Trabalho declara o vínculo de emprego, deve executar
as contribuições pretéritas desse reconhecimento, pois isso possibilita não só maior
efetividade da jurisdição, como também a eficácia social da norma. De outro lado,
propiciará que o empregado obtenha futuramente a aposentadoria sem maiores
transtornos, pois são notórias as vicissitudes que enfrenta o trabalhador quando
vai averbar o tempo de serviço reconhecido em sentença trabalhista, mas os recolhimentos
previdenciários não foram realizados.
Nesse sentido, é o Enunciado n. 73 da 1 a Jornada de Direito Material e Processual
do Trabalho realizada no Tribunal Superior do Trabalho:
“EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REVISÃO DA SÚMULA N.
368 DO TST.
I – Com a edição da Lei n. 11.457/2007, que alterou o parágrafo único do art. 876 da CLT,
impõe-se a revisão da Súmula n. 368 do TST: é competente a Justiça do Trabalho para
a execução das contribuições à Seguridade Social devidas durante a relação de trabalho,
mesmo não havendo condenação em créditos trabalhistas, obedecida a decadência.
II – Na hipótese, apurar-se-á o montante devido à época do período contratual, mês a
mês, executando-se o tomador dos serviços, por força do art. 33, § 5 o , da Lei n. 8.212/91,
caracterizada a sonegação de contribuições previdenciárias, não devendo recair a cobrança
de tais contribuições na pessoa do trabalhador.
III – Incidem, sobre as contribuições devidas, os juros e a multa moratória previstos nos
arts. 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, a partir da data em que as contribuições seriam devidas
e não foram pagas.”
Este posicionamento restou consagrado pelo parágrafo único do art. 876 da CLT,
com a redação dada pela Lei n. 11.457, de 15 de março de 2007, que assim dispõe:
“Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão
proferida pelos juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação
de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.”
O Supremo Tribunal Federal, entretanto, fixou posição contrária, entendendo
que a competência da Justiça do Trabalho abrange somente a parcela previdenciária
304 Mauro Schiavi