Manual de Direito Processual do Trabalho

incidentes sobre as sentenças declaratórias do vínculo de emprego, vale dizer: das
decisões meramente declaratórias sem conteúdo condenatório.
A jurisprudência do TST num primeiro momento respondeu afirmativamente,
conforme a seguinte ementa:
“COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO — EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA — ART. 114, § 3 o , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — RECONHE-
CIMENTO DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS — SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA
RELAÇÃO DE EMPREGO. Ainda que a decisão trabalhista tenha se limitado a reconhecer
o vínculo empregatício, com efeito meramente declaratório, a competência é desta Justiça
Especializada para executar a contribuição incidente sobre as parcelas pagas no curso da
relação de emprego, pois, se houve anotação na CPTS, como consequência da decisão trabalhista,
são devidas as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento desse
vínculo, na esteira do disposto no art. 114, § 3 o , da Constituição Federal. É irrelevante que
a decisão judicial não tenha estabelecido o pagamento de verbas salariais propriamente ditas
em razão dessa anotação, pois a simples declaração do vínculo já basta para caracterizar
a obrigação previdenciária, cobrável judicialmente perante esta Justiça Especializada. A
identificação do fato gerador é o reconhecimento do vínculo do qual derivam os salários,
cuja natureza jurídica não pode ser outra que não a declaração da existência do liame entre
empregado e empregador, valendo a sentença trabalhista como decisão administrativa e
judicial da existência de débito previdenciário, que se torna automaticamente executável
pela Justiça Trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST – RR 478 – 4 a T.
– rel. Min. Ives Gandra Martins Filho – DJU 21.11.2003)
Posteriormente, houve alteração do posicionamento do C. TST, sumulando a
matéria, por meio do Verbete n. 368, abaixo transcrito:
“Súmula n. 368 – TST – Res. n. 129/2005 – DJ 20.4.2005 – Conversão das Orientações
Jurisprudenciais ns. 32, 141 e 228 da SDI-1 — I. A Justiça do Trabalho é competente para
determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais. A competência da
Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às
sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado
que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ n. 141 – Inserida em 27.11.1998). II.
É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias
e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo
incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às
parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n. 8.541/1992, art. 46 e Provimento
da CGJT n. 01/1996. (ex-OJ n. 32 – Inserida em 14.3.1994 e OJ n. 228 – Inserida
em 20.6.2001). III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração
encontra-se disciplinado no art. 276, § 4 o , do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei
n. 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas,
seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o
limite máximo do salário de contribuição.” (ex-OJ n. 32 – Inserida em 14.3.1994 e OJ n.
228 – Inserida em 20.6.2001)
No sentido da referida Súmula, destacamos a seguinte ementa:
“RECURSO DE REVISTA — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO — EXECU-
ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO — SALÁRIOS PAGOS. A competência da Justiça do Trabalho, no tocante
à contribuição previdenciária, restringe-se à cobrança das contribuições previdenciárias
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