Manual de Direito Processual do Trabalho

Na ocasião, alguns se mostraram pessimistas com o aumento da competência
da Justiça do Trabalho para abranger a execução de parcelas que não pertencem ao
empregado e sim ao INSS. Outros se mostraram otimistas, uma vez que a execução
de ofício das contribuições previdenciárias propicia grande arrecadação de contribuições
sociais para a previdência e maior eficiência da jurisdição trabalhista.
Em que pesem as críticas sobre a constitucionalidade do inciso VIII do art. 114 da
CF e também da Lei n. 10.035/2000 (que regulamenta a execução previdenciária
na Justiça do Trabalho), em nossa visão, a execução de ofício das contribuições do
INSS está em compasso com o caráter social da Justiça do Trabalho e também com
a melhoria da condição social do trabalhador.
Ainda que a autarquia federal não tenha participado do processo na fase de
conhecimento, a nosso ver, não há irregularidade e também não haveria interesse
em tal participação, pois é na sentença que o Juiz do Trabalho deferirá as parcelas
postuladas e haverá a incidência do INSS sobre as parcelas que deferiu.
Conforme assevera com propriedade Antônio Álvares da Silva (157) :
“Não é certa a afirmativa de que a Justiça do Trabalho execute alguém
que não tomou parte no processo de conhecimento. O reclamado fez,
sim, parte do processo de conhecimento. Foi condenado e pagará o que a
sentença reconheceu devido. Só que, além do débito trabalhista, tornou-
-se também devedor de parcelas previdenciárias, cujo fato gerador é a
mesma sentença. Seria um absurdo que se iniciasse um outro processo
para cobrar a contribuição previdenciária, simplesmente porque o credor
é o Estado e não o reclamante. O fato é um só. As partes são as mesmas.
Mandar um ofício ao INSS para exigir o débito previdenciário seria um
formalismo elevado à última potência. É regra elementar, em qualquer
atividade humana, que se obtenha um resultado com a maior rapidez e
com o menor dispêndio. Ora, se o próprio Estado, representado pelo juiz,
é credor da contribuição, por que não exigi-la de ofício, já que se trata
de débito de natureza tributária, que interessa ao Estado e não precisa de
solicitação da parte para executar-se.”
Com a competência para executar as contribuições sociais de ofício, há o
fortalecimento da Justiça do Trabalho enquanto instituição encarregada não só de
resguardar o cumprimento dos direitos sociais, mas também em garantir o futuro do
trabalhador e de contribuir para a arrecadação de contribuições sociais que servem
para a melhoria da sociedade como um todo.
Além disso, os resultados da competência da Justiça do Trabalho para executar
as contribuições previdenciárias das sentenças que profere têm sido excelentes, com
um pequeno gasto para a União.
Atualmente, há grande celeuma na doutrina e na jurisprudência sobre a
competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias
(157) SILVA, Antônio Álvares da. Op. cit., p. 282-283.
302 Mauro Schiavi