Manual de Direito Processual do Trabalho

No regime da competência anterior à EC n. 45, a jurisprudência, à luz do art. 114,
que se referia às controvérsias entre trabalhador e empregador, fixou entendimento
pela não competência da Justiça do Trabalho para apreciar as ações movidas por
empregados ou empregadores em face da CEF. Nesse sentido, a Súmula n. 176 do
C. TST: “A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento
do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio
entre empregado e empregador.”
Recentemente, o TST, diante da EC n. 45, cancelou a referida Súmula (154) . A
nosso ver, o cancelamento da Súmula n. 176 pelo Tribunal Superior do Trabalho foi
oportuno, pois o FGTS é um direito oriundo do contrato de emprego. Além disso,
como destaca Antônio Álvares da Silva (155) , a verificação do recolhimento do FGTS
é tarefa típica de fiscalização.
Como bem adverte Reginaldo Melhado (156) : “[...] Se não reconhecesse essa competência
para a ação que visa à cobrança ou execução do próprio depósito do Fundo
de Garantia, haveria uma insólita e absurda situação: as multas seriam discutidas
no Judiciário do Trabalho e o principal, na Justiça Federal.”
Desse modo, no nosso sentir, as ações movidas por empregados e empregadores
em face da Caixa Econômica Federal que envolvam o FGTS são da competência da
Justiça do Trabalho, por interpretação sistemática dos incisos I e VII, do art. 114, da CF.
Nesse diapasão, destaca-se a seguinte ementa:
“Alvará. FGTS. Emenda Constitucional n. 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho.
Nos moldes de decisão proferida pelo C. TST, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência:
1. Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de
jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial
para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CEF, tendo em vista a vinculação do
pleito a uma relação de emprego, espécie de relação de trabalho de que cogita o novel art.
114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional
n. 45/04. 2. O aspecto central para a determinação da nova competência material da Justiça
do Trabalho, desde o advento da EC n. 45/04, repousa na circunstância de o pedido e a
causa de pedir dimanarem de uma relação de trabalho, ainda que não entre os respectivos
sujeitos. Superada a estreita e arraigada vinculação de tal competência meramente aos
dissídios entre empregado e empregador. Recurso provido por maioria.” Proc. 01850/2005-
005-24-00-9-RO.1 – 24 a R. – MS – João de Deus Gomes de Souza – Juiz relator. DO/MS
de 18.8.2006 – (DT – Novembro/2006 – vol. 148, p. 72)
12. Execução, de ofício, das contribuições sociais das sentenças
que proferir
Neste tópico, não houve alteração da competência da Justiça do Trabalho pela
EC n. 45/04, pois tal disposição constava do § 3 o do art. 114 da CF com a redação
dada pela EC n. 20/1998.
(154) TST-Pleno, IUJ-RR n. 619.872/2000-2, rel. Min. João Oreste Dalazen, julg. de 13 de maio de 2005.
(155) SILVA, Antônio Álvares da. Pequeno tratado da nova competência da Justiça do Trabalho. São Paulo: LTr,
2005. p. 275.
(156) MELHADO, Reginaldo. Metamorfoses do capital e do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. p. 186-187.
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