Manual de Direito Processual do Trabalho

o contraditório, uma vez que a recorrente deles tem se valido no seu intento de alterar o
desfecho do decidido. Vale frisar que a penhora foi efetuada com absoluta observância à
gradação legal prevista no art. 655 do CPC, conforme afirmado pelo Eg. Tribunal Regional.
Violação legal não verificada. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. Não demonstrada violação a dispositivo legal ou constitucional, inviável
a reforma da v. decisão que determinou o pagamento de multa por embargos de declaração
protelatórios. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO POR NORMA
COLETIVA. OJ N. 342 DA SDI-1/TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva
de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque
este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de
ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7 o , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8 o , DA CLT. QUITAÇÃO DAS
VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. A aplicação da multa de que cogita o
art. 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido
para a quitação das verbas rescisórias. Sendo incontroverso que a quitação das verbas
rescisórias ocorreu dentro do prazo previsto no § 6 o do art. 477 da CLT, a mera existência
de diferenças em favor do empregado não torna devido o pagamento da multa. Recurso
de revista conhecido e provido no tema. HORAS IN ITINERE E REFLEXOS. SÚMULA
N. 90 DO TST. Para se chegar à conclusão de que havia transporte público regular e da
incompatibilidade de horários, seria necessário o revolvimento de matéria fática. Óbice
da Súmula n. 126 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.” (TST – Processo:
RR – 571/2006-092-03-00.0 Data de Julgamento: 10.6.2009, rel. Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 6 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 26.6.2009)
Desse modo, são cabíveis doravante, na Justiça do Trabalho, todas as espécies
de ações propostas pelos empregadores e tomadores de serviços para discussão das
penalidades administrativas que lhes foram impostas pelos órgãos de fiscalização
do trabalho, como as ações declaratórias, ações anulatórias, medidas cautelares,
mandados de segurança e também, por parte da União, das execuções fiscais das
multas administrativas.
Quanto ao rito de tais ações, salvo as que têm rito especial, como o mandado de
segurança, execução fiscal e ações cautelares, a via processual (arts. 763 e seguintes
da CLT), a nosso ver, é a reclamação trabalhista, podendo haver algumas adaptações
por parte do Juiz do Trabalho, como pautas especiais, uma vez que em tais ações não
cabe conciliação e, na maioria das vezes, a prova é documental e pré-constituída.
Cumpre destacar que a discussão da penalidade aplicada ao empregador pode
ser realizada em sede administrativa (arts. 626 a 642 da CLT).
11.1. Execução fiscal das multas decorrentes da fiscalização do
trabalho
Embora não esteja explícita no inciso VII do art. 114 da CF (152) a competência
para execução das multas administrativas aplicadas ao empregador, no nosso sentir,
a execução dessas multas (em razão do não pagamento e inscrição de certidão da
dívida ativa da União, decorrente de autuações do Ministério do Trabalho) está
implicitamente prevista no referido inciso VII, uma vez que a redação do artigo
(152) Em razão de não estar expressa no inciso VII a competência para a execução das multas administrativas,
há entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência material para a execução fiscal.
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