Manual de Direito Processual do Trabalho

alínea d, da CLT (150) , não atribuiu competência à Justiça do Trabalho para impor
multas a empregadores, porquanto o referido dispositivo legal fala em impor multas
e demais penalidades para atos de sua competência, como aplicar multas para o descumprimento
da decisão judicial e as astreintes (arts. 497 e seguintes do CPC). São as
penalidades previstas nos arts. 722 a 733, da CLT, como aplicar multa à testemunha
que faltou sem justificação (art. 730 da CLT), ao empregador que se recusa a reintegrar
empregado estável (art. 729 da CLT), etc.
Nesse sentido, destacamos a opinião abalizada de Valentin Carrion (151) :
“É insustentável defender aplicação de multas por parte da primeira
instância, pela infringência de normas materiais do Direito do Trabalho,
que são de exclusividade dos órgãos da fiscalização do Ministério do
Trabalho. No texto legal, na expressão ‘multas... relativas aos atos de sua
competência’, não se vislumbra outra atribuição senão a dos próprios atos
da magistratura no processo e da administração específica de seu mister
judiciário; para os demais, o magistrado oficia aos órgãos competentes.”
No mesmo contexto, destacamos ementa recente oriunda do Tribunal Superior
do Trabalho, in verbis:
“RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para aplicar multas administrativas
previstas na legislação trabalhista, a teor do que dispõem os arts. 156, III, e 652, alínea d,
da CLT. Este o entendimento firmado nesta Colenda Corte Superior. Recurso de revista
a que se dá provimento para excluir da condenação a multa administrativa imposta pelo
eg. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. HIPOTECA
JUDICIÁRIA. Ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos
devidos ao autor a que foi condenada a ré, sem com isso ofender a ampla defesa e
CF, é competente para aplicar multas da alçada da autoridade administrativa, quando a violação de norma
trabalhista estiver provada nos autos. Nos dissídios entre empregados e empregadores compreende-se
também a competência para aplicação de multas (CLT, art. 652, d). Se é da competência da Justiça do
Trabalho decidir sobre direito trabalhista, é claro que é ela competente, por natural ilação para aplicar multa
que derive do direito reconhecido em sua sentença, pois se trata de um dissídio típico entre empregado
e empregador, derivado da relação de trabalho. Apenas se diferencia do dissídio comumente decidido
num aspecto: em vez de ter uma função ressarcitória, a multa possui finalidade punitiva. Esta função é na
prática tão importante quanto a condenação patrimonial, para garantia do ordenamento trabalhista. Como
os mecanismos ressarcitórios são insuficientes, a multa reforça a condenação e ajuda no estabelecimento
de um quadro desfavorável ao demandismo, pois a prolação passa a ser um ônus e não uma vantagem
para o devedor. Só assim se extinguirá a litigiosidade absurda que hoje se cultiva na Justiça do Trabalho,
sem dúvida, a maior e mais cara do mundo. Além do mais, se garantirá o efeito educativo da lei, com a
reversão da expectativa que hoje reina no fórum trabalhista: É melhor cumpri-la e pagar o débito, do que
empurrá-lo anos afora, pelo caminho tortuoso e demorado dos recursos trabalhistas. Os juros reais e as
multas desestimularão o negócio que hoje se pratica, em nome da controvérsia trabalhista e à custa do
crédito do trabalhador.” (TRT 3 a R. – RO 01239-2004-048-03-00-2 – (AC. 4 a T.) – rel. Juiz Antônio Álvares
da Silva – SJMG 22.10.2005 – p. 14, apud MARTINS, Melchíades Rodrigues. Fiscalização trabalhista. São
Paulo: LTr, 2006. p. 19).
(150) Art. 652, d, da CLT: “Compete às Varas do Trabalho: [...] d) impor multas e demais penalidades relativas
aos atos de sua competência.”
(151) CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 510.
298 Mauro Schiavi