Manual de Direito Processual do Trabalho

anulatória, a Justiça Federal confirmava a autuação. Posteriormente, um empregado
desta mesma empresa ingressava com uma reclamação trabalhista, pretendendo a
integração do referido bônus ao salário, e a Justiça do Trabalho entendia que o bônus
não tinha natureza salarial, pois pago de forma eventual e vinculado ao atingimento
de certas metas por parte do empregado. Por outro lado, a Justiça do Trabalho está
mais vocacionada para apreciar as matérias que envolvem o descumprimento da
legislação trabalhista por parte do empregador.
Embora o inciso VII do art. 114 da CF fale em penalidades administrativas
impostas aos empregadores, é possível, por meio de interpretações teleológica e sistemática
dos incisos I, VII e IX, do art. 114, da CF, entender que a competência da
Justiça do Trabalho abrange também as ações referentes às penalidades administrativas
impostas aos tomadores de serviços, desde que, evidentemente, o prestador seja
pessoa física e preste o serviço em caráter pessoal, e também as ações que decorrem
de atos (147) dos órgãos de fiscalização do trabalho.
Nesse sentido, destacamos a opinião de Estêvão Mallet (148) : “De um lado, estendida
a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da relação de trabalho, nos
termos do inciso I, não se compreendem as razões para que, no inciso VII, fique essa
mesma competência limitada ao exame das penalidades impostas aos empregadores.
Mais correto seria a extensão da competência ao exame das penalidades impostas
aos tomadores de serviço em geral, abrangidos empregadores e contratantes de
serviço autônomo.”
De outro lado, embora sejam mais restritas, as ações sobre penalidades administrativas
aplicadas aos empregados por órgãos de fiscalização do trabalho são da
competência da Justiça do Trabalho, em razão do princípio da isonomia.
Não veio para a Justiça do Trabalho a competência para impor multas ao empregador
em processos trabalhistas, nos quais foram constatadas a ocorrência de infrações
a dispositivos da Consolidação que tutelam direitos trabalhistas. Desse modo, se nos
autos do processo trabalhista o Juiz do Trabalho constatar que o empregador está
sujeito às multas previstas na CLT, deverá oficiar o órgão competente para aplicá-las,
como a multa administrativa pela falta de registro em CTPS, que é cobrada pelo
Ministério do Trabalho. Em que pese a opinião contrária de alguns (149) , o art. 652,
(147) Como destaca Marcos Neves Fava: “Em lugar de ‘penalidades’, pois, a interpretação mais adequada sugere
a leitura de ‘atos’ dos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, hermenêutica de consequências
bem mais abrangentes. Abonando tal conclusão, vem o inciso IV do mesmo art. 114 da Constituição da
República, reformado pela EC n. 45/04, atribuir à Justiça do Trabalho ocupação para decidir os mandamus
relativos à matéria de ‘sua jurisdição’”(As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho — Primeira leitura do art. 114, VII, da
Constituição da República. In: COUTINHO, Grijalbo Fernandes; FAVA, Marcos Neves. Justiça do Trabalho:
competência ampliada. São Paulo: LTr, 2005. p. 384).
(148) MALLET, Estêvão. Op. cit., p. 182.
(149) Defendendo a competência da Justiça do Trabalho para impor, de ofício, penalidades administrativas
aos empregadores por descumprimento de normas da CLT, destacamos a seguinte ementa: “Multas
administrativas — Competência da Justiça do Trabalho. A Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, da
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