Manual de Direito Processual do Trabalho

nega provimento (RE n. 482.797 ED/SP – 1 a Turma, relator: Ministro Ricardo Lewandowski,
julg. em 13.5.2008).” (TRT/SP – 00450004920085020038 (00450200803802000) – RO –
Ac. 4 a T. 20110198667 – rel. Ivani Contini Bramante – DOE 4.3.2011)
Diante do atual posicionamento do STF, o STJ, em setembro de 2009, cancelou
a referida Súmula n. 366 de sua jurisprudência.
Atualmente, a jurisprudência do TST vem se alinhando junto ao Supremo
Tribunal Federal, conforme a ementa que segue abaixo:
“RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRA-
BALHO — ACIDENTE DE TRABALHO — MORTE DO EMPREGADO — AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR DEPENDENTES
DA OBREIRA FALECIDA. Tendo como origem o vínculo de emprego, bem assim os fatos
que dele decorreram, não há como se afastar a competência da Justiça do Trabalho para
apreciar os pedidos ajuizados por dependentes da vítima, atuando em nome próprio, através
dos quais buscam indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de
trabalho que ocasionou a morte do empregado (Precedentes da SBDI-1 do TST). Incidência
à hipótese do óbice contido na Súmula n. 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.”
(TST. Processo: RR – 42800-24.2009.5.03.0065 Data de Julgamento: 8.6.2011, rel a Juíza
Convocada: Maria Doralice Novaes, 7 a Turma, Data de Publicação: DEJT 17.6.2011)
Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, em novembro de 2015, alterou a
redação da Súmula n. 392 para incluir expressamente, na competência da Justiça do
Trabalho, as ações de indenização por dano moral e material decorrentes do acidente
de trabalho ou doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes
ou sucessores do trabalhador falecido.
11. Penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos
órgãos da fiscalização do trabalho
Diz o inciso VII do art. 114 da Constituição que compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos
empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho.”
Como o dispositivo faz menção às penalidades impostas aos empregadores,
tais cominações são as previstas na CLT nos arts. 626 a 653.
Estas ações, antes da EC n. 45/04, estavam sendo julgadas pela Justiça Federal,
pois, nos termos do art. 109 da CF, eram causas promovidas em face da União Federal.
Embora sejam ações diretamente ligadas ao contrato de trabalho e ao Direito do
Trabalho, inclusive com regramento na CLT, elas não eram julgadas pela Justiça do Trabalho,
pois o art. 114, com a redação dada pela EC n. 45/04, falava em controvérsias
envolvendo “empregados e empregadores”, e estas ações envolvem a União. Ao lado
das ações que envolvem representação sindical (art. 114, III, da CF), são trabalhistas
por excelência, pois decorrem diretamente da relação de trabalho. Além disso, a
divisão de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal provocava,
muitas vezes, decisões conflitantes sobre a mesma questão. Por exemplo, o auditor
fiscal do trabalho multava a empresa, por não recolher o FGTS sobre uma parcela
que entendia ser salarial, como um bônus pago pelo empregador. Em eventual ação
296 Mauro Schiavi