Manual de Direito Processual do Trabalho

por exemplo, quando a viúva pleiteia indenização por dano material ou
moral decorrente apenas do próprio ato da morte (a perda de um ente
querido), e não do direito (acidente do trabalho) nascido da relação de
emprego entre o falecido e a empresa ré.”
O STJ também fixou posionamento nesse sentido, conforme a Súmula n. 366,
de sua jurisprudência, in verbis:
“Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e
filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.”
Não obstante, recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou em decisão
plenária serem da competência da Justiça do Trabalho as ações para reparação por danos
morais em ricochete derivados do acidente de trabalho, conforme a seguinte ementa:
“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTITUCIONAL. JUÍZO ESTADUAL DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA E TRIBUNAL SUPERIOR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ART. 102, I, O, DA CB/88.
JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO
DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES
DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELOS SUCESSORES DO EMPREGADO
FALECIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. Compete ao Supremo Tribunal
Federal dirimir o conflito de competência entre Juízo Estadual de primeira instância e
Tribunal Superior, nos termos do disposto no art. 102, I, o, da Constituição do Brasil. Precedente
(CC n. 7.027, relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 1 o .9.95). 2. A competência
para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente
de trabalho, após a edição da EC n. 45/04, é da Justiça do Trabalho. Precedentes (CC n.
7.204, relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 9.12.05 e AgR-RE n. 509.352, relator o Ministro
Menezes Direito, DJe de 1 o .8.08). 3. O ajuizamento da ação de indenização pelos
sucessores não altera a competência da Justiça especializada. A transferência do direito
patrimonial em decorrência do óbito do empregado é irrelevante. Precedentes. (ED-RE n.
509.353, relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 17.8.07; ED-RE n. 482.797, relator
o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 27.6.08 e ED-RE n. 541.755, relator o Ministro
Cézar Peluso, DJ de 7.3.08). Conflito negativo de competência conhecido para declarar a
competência da Justiça do Trabalho.” (CC 7545, relator: Min. Eros Grau, Tribunal Pleno,
julgado em 3.6.2009, DJe-152, Divulgado em 13.8.2009, Publicado em 14.8.2009, Ement.
VOL-02369-04, PP-00769)
No mesmo sentido, a seguinte ementa, com cujo conteúdo concordamos
integralmente:
“DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS
HERDEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A causa de pedir e o pedido
decorrem da relação de emprego, mesmo que os herdeiros estejam pleiteando direitos próprios,
como é o caso dos autos. Nesse sentido, o seguinte julgado do STF: EMENTA: CONS-
TITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA PARA
JULGAR AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
PROPOSTA PELOS SUCESSORES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AGRAVO
IMPROVIDO. I – É irrelevante para definição da competência jurisdicional da Justiça do
Trabalho que a ação de indenização não tenha sido proposta pelo empregado, mas por
seus sucessores. II – Embargos de declaração convertidos em agravo regimental a que se
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