Manual de Direito Processual do Trabalho

elativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores’.” (DJ 9.12.03) (TRT – 23 a R. – RO
01745.2002.021.23.00-1 – rel. Juiz Tarcísio Valente – DJMT 1 o .9.2004 – p. 34)
Nesse sentido, o Enunciado n. 36, da 1 a Jornada de Direito Material e Processual
do Trabalho realizada no Tribunal Superior do Trabalho:
ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR HERDEIRO,
DEPENDENTE OU SUCESSOR. Compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar ação de
indenização por acidente de trabalho, mesmo quando ajuizada pelo herdeiro, dependente
ou sucessor, inclusive em relação aos danos em ricochete.”
Entretanto, este não vinha sendo o entendimento da jurisprudência do C. TST,
conforme a seguinte ementa:
“AÇÃO RESCISÓRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MA-
TERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. Decisão rescindenda em que, após a declaração de incompetência do Juízo
Cível para julgar a ação de indenização, a Vara do Trabalho da Comarca de Rio Verde – GO
condenou a Reclamada a pagar à esposa e à filha do empregado falecido indenização por
danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho que levou aquele a óbito.
Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, II, do CPC. Constatação de que as
Autoras do processo originário formularam dupla pretensão de indenização, a saber: um,
por dano material, por meio do qual se pretendeu a condenação da Ré ao pagamento do
seguro de vida obrigatório previsto no art. 7 o , XXVIII, da Constituição Federal; e outro
por dano moral, resultante da dor e sofrimento causado às Autoras pela morte de seu pai
e marido. Competência da Justiça do Trabalho quanto à primeira pretensão, haja vista que
a obrigação de contratar seguro contra acidentes de trabalho pressupõe a existência de
um contrato de trabalho ou relação de emprego. No que respeita ao segundo pedido, não
detém esta Justiça Especial competência para apreciá-lo, na medida em que as Autoras
invocam como causa de pedir a dor sofrida pelo falecimento do empregado. O alegado
trauma emocional guarda relação com perda do ente querido, ou seja, o que se invoca é o
sofrimento próprio das Autoras, e, não, qualquer direito sonegado pertencente ao de cujus.
Recurso ordinário a que se dá provimento parcial, a fim de julgar parcialmente procedente
a pretensão desconstitutiva, tendo em vista a incompetência da Justiça do Trabalho para
apreciar pedido de dano moral, feito em nome próprio pelas Autoras. Determinação de
remessa dos autos ao MM. Juízo Cível, para que aprecie a pretensão de indenização decorrente
de danos morais, como entender de direito.” (TST-ROAR-307/2003-000-18-00.3 – (Ac.
SBDI 2) – 18 a R. – rel. Min. Gelson de Azevedo – DJU 26.5.06 – p. 871)
No mesmo diapasão, posiciona-se Carlos Henrique Bezerra Leite (146) :
“Não obstante a consagração do entendimento de que as demandas que
veiculem responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho são
da competência da Justiça Obreira, há casos em que a competência será da
Justiça Comum estadual, como na hipótese em que a pretensão vem
deduzida por parentes do trabalhador (dano moral em ricochete), postulando
danos morais, portanto direito próprio, com base na legislação
constitucional e comum, de natureza exclusivamente civil. É o que ocorre,
(146) BEZERRA LEITE, Carlos Henrique. Curso de direito processual do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2009.
p. 171.
294 Mauro Schiavi