Manual de Direito Processual do Trabalho

O disposto no art. 109, inc. I, da CF/88, aplica-se tão somente às chamadas ações acidentárias
que a Lei n. 8.213/91, em seu art. 129, inc. II, remete ao procedimento sumário, e não às
ações regressivas movidas pela autarquia previdenciária para haver reparação de perdas
e danos sofridos com o pagamento de indenizações ou pensões aos obreiros sinistrados.”
(TRF 4 a Região – AI n. 119.386 (200204010497623/SC) – 4 a Turma – rel. Juiz Alcides
Vettorazzi – DJU 9.4.2003)
10.4. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar o dano
moral em ricochete
Dano moral reflexo ou em ricochete é o que também atinge pessoa diversa da
que sofre diretamente o dano moral, ou seja: é o dano que reflete em pessoa que
tem convivência muito próxima, ou laços efetivos com a vítima do dano.
Como destaca Caio Mário da Silva Pereira (143) , a situação aqui examinada é a
de uma pessoa que sofre reflexos de um dano causado a outra pessoa.
Alguns autores negam a existência do dano moral em ricochete, sustentando
que o terceiro, em verdade, tem direito próprio à reparação do dano, vale dizer:
sofre dano moral de forma direta, uma vez que tem abalo em sua personalidade em
razão dos laços afetivos que possui com a vítima do dano moral.
Conforme Nehemias Domingos de Melo (144) , referindo-se ao dano reflexo: “No
tocante à questão dos danos morais, a situação fica mais clara, porquanto é perfeitamente
compreensível que a agressão perpetrada contra uma determinada pessoa
possa vir a repercutir no íntimo de uma outra ou mesmo de uma coletividade. Não
há dúvidas quanto ao sofrimento que os pais experimentam em razão da morte de
um filho; ou da esposa pela perda de seu marido; ou, ainda, de parentes próximos
pela perda do ente querido.” Prossegue o referido autor (145) : “O dano reflexo, em
seara trabalhista, não decorre unicamente do evento lesivo morte. Pode também
ocorrer em razão de dano estético deformante ou incapacitante. Cabe esclarecer que,
embora a legitimidade de propositura da ação de indenização por dano estético seja
exclusiva da vítima, a regra comporta exceção para contemplar a possibilidade de os
parentes próximos sofrerem o dano moral dito reflexo ou em ricochete, decorrente
de uma lesão estética imposta a um ente querido. Situações haverá em que o dano
estético causado à vítima repercutirá no seio familiar. Contudo, o que se estará
buscando indenizar não será o dano estético, mas sim o dano moral, que, neste
caso, será reflexo ou em ricochete.”
No nosso sentir, o dano moral em ricochete ou reflexo é o que atinge outras
pessoas, além da vítima direta do dano, em razão dos laços afetivos que possui com
esta. Inegavelmente, o terceiro tem direito próprio à reparação, entretanto, o seu dano
se originou de ofensa a terceiro. Por isso, o dano moral reflexo deve ser avaliado,
(143) PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 43.
(144) MELO, Nehemias Domingos de. Dano moral trabalhista. São Paulo: Atlas, 2007. p. 37.
(145) Op. cit., p. 39.
292 Mauro Schiavi