Manual de Direito Processual do Trabalho

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento a respeito
conforme a Súmula Vinculante n. 22, abaixo transcrita:
“A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por
danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em
primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04.”
As ações promovidas pelos trabalhadores postulando benefícios previdenciários
em face da Previdência Social decorrentes dos acidentes e doenças do trabalho
fundamentados na Lei Previdenciária (8.213/91), a exemplo dos auxílio-doença,
auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez, etc., não são da competência da Justiça
do Trabalho, pois entre trabalhador e Previdência, não há relação de trabalho,
tampouco competência expressa na lei processual disciplinando a competência da
justiça trabalhista. Portanto, no aspecto, a competência é da Justiça Comum (art.
109, I da CF, Súmulas ns. 15 do STJ e 501 do STF).
No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal após a EC
n. 45/04, in verbis:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABA-
LHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA AJUIZADA CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. INCISO I E § 3 o C DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SÚMULA N. 501 DO STF. A teor do § 3 o c/c inciso I do art. 109 da Constituição Republicana,
compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que
são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho.
Incidência da Súmula 501 do STF. Agravo regimental desprovido.” (REAGR 478472,
1 a Turma, rel. Min. Carlos Ayres Brito, DJ 1 o .6.2007)
Quanto às ações regressivas previdenciárias (art. 120 da Lei n. 8.213/91 (142) ),
não obstante a matéria esteja relacionada com a relação de trabalho e com as regras
destinadas à prevenção e repressão de acidentes de trabalho e também à saúde do
trabalhador, entre Previdência Social e empregador não há relação de trabalho, sendo
esta ação fundamentada na responsabilidade civil. Desse modo, a competência está
afeita à Justiça Federal.
Em que pese razoável o entendimento da competência da Justiça do Trabalho,
tendo à vista o inciso VI do art. 114, da CF, Súmula n. 736 do STF e o dano ter
origem na relação de trabalho, nesta ação figura como autora a Previdência Social e
na hipótese o art. 109 da CF é expresso no sentido de que compete à Justiça Federal
as causas em que figurar a União como autora.
Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIFERENÇA DE AÇÃO
REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS NO TOCANTE À COMPETÊNCIA.
(142) Art. 120, da Lei n. 8.213/91: “Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene
do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva
contra os responsáveis.”
Manual de Direito Processual do Trabalho 291