Manual de Direito Processual do Trabalho

do acidente de trabalho (141) , devido ao grande trabalho das Associações de Magistrados
Trabalhistas, principalmente da ANAMATRA (Associação Nacional dos
Magistrados do Trabalho).
Em outros julgamentos, o STF vem entendendo no mesmo sentido, conforme
as seguintes ementas:
“Constitucional. Ação indenizatória por acidente de trabalho. Competência. Art. 114, VI,
da CF/88, redação dada pela EC n. 45/2004. Orientação firmada pelo STF no Julgamento
do CC 7.204/MG. Efeitos temporais. I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o
CC n. 7.204/MG, rel. Min. Carlos Britto, decidiu que a competência para processar e julgar
ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho é
da Justiça do Trabalho. Precedentes. II – A nova orientação alcança os processos em trâmite
pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. III – Agravo
improvido.” AG. REG. no REXTRA 465.742-2 MINAS GERAIS – STF – Ricardo Lewandowski
– Ministro relator. DJU de 27.10.2006 – (DT – Dezembro/2006 – vol. 149 – p. 83)
“Constitucional. Competência. Acidente do trabalho. Ação de indenização. Danos morais
e patrimoniais. EC 45/2004. CF, art. 114, VI. Justiça do Trabalho. Orientação firmada
pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no Julgamento do CC 7.204/MG. Efeitos
para o futuro. I. Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de indenização
por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. CC n. 7.204/MG,
Plenário, relator Ministro Carlos Britto. II. Atribuição de efeito ex nunc à nova orientação,
que somente será aplicada às causas ajuizadas após a vigência da EC n. 45/2004, iniciada
em 31.12.2004. III. Agravo não provido.” AG. REG. no AI 540.190-1 SP – STF – Carlos
Velloso – Presidente e relator. DJU de 25.11.2005 – (DT – Janeiro/2006 – vol. 138 – p. 44).
(141) O STF mudou seu entendimento a respeito da matéria, conforme notícia constante do site do Tribunal
Regional do Trabalho da 2 a Região de 30.6.2005: “O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reformulou
entendimento anterior e declarou que a competência para julgar ações por dano moral e material
decorrentes de acidente de trabalho é da Justiça Trabalhista. A decisão unânime foi tomada nesta quarta-
-feira (29), durante análise do Conflito negativo de Competência (CC n. 7.204) suscitado pelo Tribunal
Superior do Trabalho contra o Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Os ministros acompanharam o voto
do relator, ministro Carlos Ayres Britto, que considerou ‘que o inciso I do art. 109 da Constituição não
autoriza concluir que a Justiça Comum Estadual detém a competência para apreciar as ações que o empregado
propõe contra seu empregador, pleiteando reparação por danos morais e patrimoniais’. Em seu
voto, o ministro salientou que o caso é diferente para as ações em que a União, autarquias ou empresas
públicas federais são partes interessadas nas causas entre o INSS e pessoas que buscam o recebimento
de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Nesse caso, Ayres Britto ressaltou que a
competência é da Justiça Comum dos estados, conforme estabelecido na Súmula n. 501 do Supremo.
No entanto, o ministro afirmou que no caso de ação acidentária reparadora de danos que envolva um
empregado contra o empregador, onde não há interesse da União, nem de autarquias e ou de empresa
pública federal, a competência deve ser da Justiça Trabalhista. Segundo Carlos Ayres Britto, na ação o
interesse diz respeito, apenas, ao empregado e seu empregador, sendo desses dois únicos protagonistas
a legitimidade processual para figurar nos polos ativo e passivo da ação. Ayres Britto defendeu que se a
vontade objetiva do texto constitucional fosse excluir a competência da Justiça do Trabalho, teria feito
isso no âmbito do art. 114, ‘jamais no contexto do art. 109, versante este último sobre a competência de
uma outra categoria de juízes’. Para o ministro, como a situação não se encaixa no inciso I do art. 109,
tais ações devem ser regidas pelo art. 114 da Carta Magna, que trata das atribuições da Justiça Especial
do Trabalho” (Disponível em: Acesso em: 30 jun. 2005). A íntegra do acórdão
STF CC 7.204/MG – Ac. TP, 29.6.05. rel. Ministro Carlos Ayres Britto encontra-se publicada na Revista
Legislação do Trabalho. São Paulo: LTr, ano 69, v. 12, 2005. p. 1477.
290 Mauro Schiavi