Manual de Direito Processual do Trabalho

tudo isso é inconcebível, pois a organização paritária da Justiça Obreira
constitui a mais lídima garantia de imparcialidade das decisões. O juiz
apenas representa a neutralidade do Estado, na solução das delicadas
questões sociais.”
A nosso ver, mesmo antes da EC n. 45/04, era da Justiça do Trabalho a competência
para apreciar os danos morais e patrimoniais que decorrem do acidente
de trabalho.
Por primeiro, cumpre destacar que o direito à indenização por acidente de
trabalho, quando houver dolo ou culpa do empregador, está previsto no rol dos direitos
trabalhistas (139) , como uma garantia ao trabalhador (art. 7 o , caput, da CF) (140) .
De outro lado, cotejando-se a primeira parte do inciso I, do art. 109, da CF,
com a parte final, conclui-se que somente são excluídas da Justiça Federal as causas
acidentárias em que a União, Entidade Autárquica ou empresas públicas forem interessadas,
consoante a própria redação do dispositivo legal ora enfocado que assim
dispõe: “As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal
forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as
de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho” (os grifos são nossos).
Quando já parecia que era incontestável a competência da Justiça do Trabalho
para apreciar os danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho, o
STF, surpreendentemente, fixou entendimento após a EC n. 45/04 de não competir
à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de danos patrimoniais e morais
decorrentes do acidente de trabalho, conforme as seguintes ementas:
“Dano moral — Indenização — Acidente de trabalho — Justiça Comum (Decisão Monocrática):
Compete à Justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, e não à Justiça
do Trabalho, o julgamento das ações de indenização resultantes de acidente do trabalho,
ainda que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador.” (STF – RE n.
371.866-5 (559) – MG – rel. Min. Celso de Mello – DJU 22.3.05 – p. 77)
“Competência: Justiça Comum: ação de indenização fundada em acidente de trabalho, ainda
quando movida contra empregador. 1. É da jurisprudência do STF que, em geral, compete
à Justiça do Trabalho conhecer de ação indenizatória por danos decorrentes da relação de
emprego, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do direito comum e não
do Direito do Trabalho. 2. Da regra geral são de excluir-se, porém, por força do art. 109,
I, da Constituição, as ações fundadas em acidente de trabalho, sejam as movidas contra a
autarquia seguradora, sejam as propostas contra o empregador.” (RTJ 188/740, rel. Min
Sepúlveda Pertence)
Posteriormente, o STF reformulou seu entendimento para fixar a competência
da Justiça do Trabalho para apreciar os danos morais e patrimoniais decorrentes
(139) “Art. 7 o , XXVIII – Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”
(140) “Art. 7 o – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social: ...”
Manual de Direito Processual do Trabalho 289