Manual de Direito Processual do Trabalho

matéria, passando a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas
instâncias do Poder Judiciário.” (TRT/SP – 00002955820125020447 – RO – Ac. 11 a T. –
20130370651 – rel a Claudia Zerati – DOE 23.4.2013)
Atualmente, tanto o Tribunal Superior do Trabalho como os Tribunais Regionais
do Trabalho têm seguido a diretriz do Supremo Tribunal Federal em não acolher a
competência da Justiça do Trabalho para os pedidos de complementação de aposentadoria
tanto de empregadores públicos como privados.
10.3. Da competência da Justiça do Trabalho para apreciação dos
danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho
Sob os prismas do art. 109, I, da CF, e Súmulas n. 15, do STJ (136) , e 501 do
STF (137) , vinham os pretórios, majoritariamente, afastando a competência da Justiça
do Trabalho para apreciação de litígio atinente a danos morais e patrimoniais decorrentes
do acidente de trabalho.
Antonio Lamarca (138) , em 1979, prevendo os novos horizontes da Justiça do
Trabalho, fazia as seguintes indagações:
“Por que razão o legislador ordinário não defere a uma Justiça semigratuita
e perfeitamente aparelhada a resolução de conflitos do trabalho
não resultantes de uma relação não empregatícia? Por que a Justiça do
Trabalho não pode decidir as lides consequentes aos acidentes do trabalho
e à previdência social? Há muito combatemos essa aparentemente
inexplicável quebra de competência. A Justiça do Trabalho custa muito
dinheiro aos cofres públicos, mas funciona melhor que qualquer outro
setor do Judiciário brasileiro. Tanto isso é verdade que a Reforma Judiciária,
de abril de 1977, praticamente não tocou nela. Seria razoável,
portanto, que a ela se deferisse acompanhar toda a vida do trabalhador,
em todos os aspectos ligados, direta ou indiretamente, ao seu trabalho.
Não é assim, porém. Parece-me que o grande mal da Justiça do Trabalho
reside, paradoxalmente, na sua eficiência. Fosse ela lenta, como a Justiça
ordinária, e certamente, não teria voltada contra si a ira injustificada dos
setores mais reacionários do país. Nem sempre interessa o destino de
determinadas questões... Outra razão dos que vivem assentando baterias
contra ela é o sentimento de humanidade, que domina os seus juízes,
mais preocupados em fazer ‘Justiça’ que legalidade. O sentimentalismo
da jurisprudência acientífica não agrada a certos setores sociais. Mas
(136) Súmula n. 15 do C. STJ: “Acidente do trabalho — Competência: justiça comum. Compete à Justiça Estadual
processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho” (DJ 14.11.90).
(137) Súmula n. 501 do E. STF: “Acidente do trabalho — Competência da justiça ordinária estadual. Compete à
Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidentes
do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de
economia mista.”
(138) LAMARCA, Antonio. O livro da competência. São Paulo: RT, 1979. p. 02.
288 Mauro Schiavi