Manual de Direito Processual do Trabalho

da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho — Litígio de
natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e
racionalidade ao sistema — Competência da Justiça comum para o processamento do feito
— Recurso não provido. 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra
entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do
Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2 o , da
Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114,
inciso IX, da Magna Carta. 2. O intérprete diante de controvérsia em que há fundamentos
constitucionais para se adotar mais de uma solução possível deve optar por aquela que
efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário
não provido.” (STF – RE n. 583050/RS – RS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – rel.
Min. Cezar Peluso – rel. p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli – Julgamento: 20.2.2013 – Órgão
Julgador: Tribunal Pleno)
Nesse sentido, vêm decidindo os Tribunais Trabalhistas, conforme as ementas
que seguem:
“RECURSO DE REVISTA — COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — COMPE-
TÊNCIA — JUSTIÇA DO TRABALHO — ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
— DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — REPERCUSSÃO GERAL — MO-
DULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20.2.2013, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. RE 586.453 e RE 583.050,
proferido em sede de repercussão geral, concluiu, por maioria de votos, que cabe à Justiça
Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada,
ainda que oriunda do contrato de trabalho. Contudo, os efeitos da decisão, por questões
de segurança jurídica, foram modulados para estabelecer que permanecerão na Justiça
do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até aquela data. Dessa
forma, todos os processos em tramitação na Justiça Trabalhista, mas ainda sem sentença
de mérito, a partir de 20.2.2013 deverão ser remetidos à Justiça Comum. Quanto aos
demais processos, fica preservada a competência da Justiça do Trabalho. Esta última é a
situação dos autos, porque prolatada decisão de primeiro grau a respeito do mérito antes
da data do julgamento da matéria pela Corte Suprema. Portanto, competente esta Justiça
Especial, nos termos da decisão proferida pelo STF, para julgamento da lide. Recurso de
revista conhecido e provido.” (TST – Processo: RR – 2828-22.2011.5.12.0002 – Data
de Julgamento: 2.4.2013, rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7 a Turma, Data de
Publicação: DEJT 5.4.2013)
“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM. De acordo com recentes decisões proferidas pelo E. STF, nos REs
ns. 586.453 e 583.050, com repercussão geral, compete à Justiça Comum, diante da inexistência
de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência
complementar, o julgamento das causas que envolvam complementação de aposentadoria
por entidades de previdência privada, conforme parágrafo segundo do art. 202 da Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988. Permanecem, todavia, na Justiça do
Trabalho, apenas processos semelhantes, com decisão de mérito proferida até 20.2.2013.”
(TRT/SP – 00008813520115020252 – RO – Ac. 4 a T. – 20130374231 - rel a Ivete Ribeiro
– DOE 26.4.2013)
“Complementação de aposentadoria. Incompetência da Justiça do Trabalho. O julgamento
proferido no Recurso Extraordinário de n. 586.453 pelo Supremo Tribunal Federal, em
20.2.2013 declarou a competência da Justiça Comum para julgar lides decorrentes de
contrato de previdência complementar, com reconhecimento de repercussão geral da
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